(DOC. VP 434.1995.0465.3215)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - ICMS - Bens importados por Instituição de Assistência Social sem fins lucrativos - Imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, «c» - Reconhecimento do direito à imunidade tributária - Reexame necessário não provido

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