Jurisprudência sobre
fins lucrativos
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951 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO (BANRISUL). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR SINDICATO, COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da Justiça à pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos. II. O acórdão regional não registra a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira do Sindicato Reclamante. Em tal contexto, o acórdão regional, ao deferir a pretensão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, proferiu decisão contrária jurisprudência prevalente nesta Corte Superior. III. Demonstrada transcendência política da causa e ofensa aos arts. 790, § 4º, da CLT e 5º, II, da CF/88 . V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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952 - TJSP. Improbidade administrativa - Cumulação de pedidos - Possibilidade de cumulação da condenação por improbidade administrativa e reparação dos danos - Requisitos do CPC, art. 327, § 1º preenchidos - Lei de Improbidade Administrativa que prevê, como uma das penas, o ressarcimento ao erário - devolução dos autos para celebração de acordo - Lei 8.429/1992, art. 17-B põe a possibilidade de acordo como faculdade do Ministério Público, que se manifestou nos autos expressando contrariedade - Preliminares rejeitadas - mÉRITO - Retroatividade da Lei 14.230/2021 - Tema 1.119 do STF - Extinção da modalidade culposa para processos não transitados em julgado - Necessidade de dolo direto dos agentes - Compra de próteses dentárias sem licitação - Lei 8.429/1992, art. 10, VIII - Não enquadramento - A empresa contratada não é entidade sem fins lucrativos e não houve demonstração de prejuízo efetivo - Serviço prestado - Falta de discussão a respeito de cobrança de valores acima do mercado - Inexistência de enriquecimento ilícito (Lei 8.429/1992, art. 10, XII) - Ausência de ato improbo - Sentença de parcial procedência reformada - Apelações providas, para julgar a ação improcedente
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953 - TJSP. Seguro saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Aposentada que pretende sua manutenção em plano de saúde nas mesmas condições do período em que mantinha vínculo empregatício com a ré. Preenchimentos dos requisitos do Lei 9656/1998, art. 31. Inaplicabilidade da Resolução Normativa 279 da ANS (Agência Nacional de Saúde). Enunciado 36 da 3ª Câmara de Direito Privado. Equivalência entre os planos não demonstrada. Por mais que seja alegado que a relação não se sujeita à legislação consumerista. em vista de encontrar-se a ré em modalidade de autogestão e de não desempenhar atividade com fins lucrativos. , o vínculo estabelecido com a autora tem os mesmos moldes de qualquer outro desenvolvido entre fornecedor e consumidor, nos exatos termos dos Lei 8078/1990, art. 2º e Lei 8078/1990, art. 3º. Valor da mensalidade a ser apurado em fase de liquidação, considerando-se os valores dispendidos pela empregadora, além dos valores pagos pela autora. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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954 - TJSP. Apelação Cível. Embargos à execução. Insurgência do embargante em relação à representação processual da embargada. Procuração por Instrumento Público outorgada por membro da Diretoria, com poderes de representação. Insurgência, ainda, quanto à liquidez do título executivo. Alegação de excesso de execução. Compensação de parte do débito com o valor integralizado da cota capital do embargante. Demonstrativos dos pagamentos não trazem lançamentos com a cota capital do cooperado. Necessidade de nova integralização da participação societária que fosse o caso, que não se apresenta como valor líquido à disposição do apelante para essa finalidade. Sentença de improcedência. Inconformismo. Natureza jurídica da cooperativa que se volta com objetivos do interesse do cooperado, sem fins lucrativos. Distinção da sociedade simples, que se volta ao objetivo de lucro com distribuição aos sócios. Evolução patrimonial da cooperativa que não agrega patrimônio ao cooperado para pretender se utilizar do valor da participação social para pagamento do débito sem a consequente retirada da sociedade. Sentença mantida. Recurso não provido. Verba honorária majorada
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955 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa Jurídica - Ausência de prova documental - Irresignação da parte agravante que comporta acolhimento, pois o C. Supremo Tribunal Federal sobre o tema já se manifestou: «Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta à pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo. (Agravo Regimental nos Embargos de Declaração na Reclamação 1.905-5/SP, Relator o Ministro MARCO AURÉLIO, Acórdão publicado no DJ de 20/09/2002). Também não comporta acolhimento a alegação da agravada de ser uma entidade sem fins lucrativos, que presta serviços a pessoas idosas, invocando a Lei 10.741/2003, art. 51, pois não colacionou nenhum documento, para corroborar com a ausência de condições para arcar com as custas e despesas processuais, pois mesmo para tais pessoas jurídicas, a prova da ausência de condições financeiras é requisito para a sua concessão - Decisão Reformada - Agravo Provido
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956 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA
para ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS QUE NÃO PRESTA SERVIÇOS ESPECIFICAMENTE A PESSOAS IDOSAS. INAPLICABILIDADE Da Lei 10.741/2003, art. 51. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA. DESPROVIMENTO. ... ()
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957 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça gratuita - Presume-se, quanto à entidade beneficente sem fins lucrativos, a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo da sua subsistência, presunção esta que, no caso, não foi desconstituída - Recurso provido.... ()
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958 - TJSP. AGRAVO INTERNO CÍVEL.
Obrigação de fazer. Vícios construtivos. A hipossuficiência econômica de pessoa jurídica com fins lucrativos não é presumida, mas deve ser comprovada. Agravante que confessou pertencer a grupo econômico bilionário, o que afasta as benesses da gratuidade judiciária pretendidas. Decisão interlocutória mantida. AGRAVO REJEITADO... ()
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959 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça gratuita - Presume-se, quanto à entidade beneficente, sem fins lucrativos, a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo da sua subsistência, presunção esta que, no caso, não foi desconstituída - Recurso provido... ()
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960 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que indeferiu a justiça gratuita - Possibilidade de concessão do benefício à pessoa jurídica em situações excepcionais, desde que condicionada à demonstração da hipossuficiência financeira, realidade que também se aplica a entidades sem fins lucrativos - Ausência de comprovação - Negado provimento... ()
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961 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Pessoa jurídica com fins lucrativos. Concessão do benefício condicionado à demonstração de insuficiência econômica para suportar custas e despesas processuais. Hipossuficiência não comprovada. Inteligência da Súmula 481/STJ. Pessoa física. Ausência de demonstração da necessidade da benesse. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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962 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - IPTU -
Exercício de 2022 - Imunidade - Sentença que concedeu a segurança reconhecendo a imunidade - Documentos que comprovam ser a impetrante associação sem fins lucrativos - Municipalidade que, ademais, deixou de fazer a prova contrária que lhe competia - Sentença mantida - Remessa improvida... ()
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963 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Pessoa jurídica com fins lucrativos. Concessão do benefício condicionado à demonstração de insuficiência econômica para suportar custas e despesas processuais. Hipossuficiência não comprovada. Inteligência da Súmula 481/STJ. Pessoa física. Ausência de demonstração da necessidade da benesse. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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964 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.
Pleito de assistência judiciária gratuita, deduzido por pessoa jurídica com fins lucrativos. Capital social em valor de monta. Não demonstração da efetiva necessidade ao benefício. Indeferimento que se afigura regular. Recurso desprovido... ()
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965 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Obrigação de fazer c/c reparação de danos morais. Plano de saúde. Associação sem fins lucrativos sob a modalidade denominada autogestão. Idoso com neoplasia em estado avançado. Recusa de fornecimento de tratamento especial de quimioterapia. Discussão da natureza do rol da ans. Irrelevância. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Danos morais. Descaracterização. Súmula 7/STJ.
1 - A orientação desta Corte é no sentido de que «o plano de saúde deve custear o tratamento de doença coberta pelo contrato, porquanto as operadoras não podem limitar a terapêutica a ser prescrita, por profissional habilitado, ao beneficiário para garantir sua saúde ou sua vida, esclarecendo, ainda, que tal não é obstado pela ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023).... ()
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966 - TRF4. Processual civil. Denunciação à lide. Desnecessidade. Ação indenizatória/regressiva. Perda do direito de regresso. Inocorrência. Possibilidade de postulação em ação autônoma. Conversão da denunciação da lide em chamamento ao processo. Possibilidade. Produção de laudo pericial. Desnecessidade. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica com fins lucrativos. Possibilidade. Comprovação de hipossuficiência. Lei 1.060/1950, art. 4º.
«1. Dispõe o CPC/1973, art. 70, III, que a denunciação da lide é obrigatória àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. Essa denunciação, todavia, restringe-se às ações de garantia, ‘isto é, àquelas em que se discute a obrigação legal ou contratual do denunciado em garantir o resultado da demanda, indenizando o garantido em caso de derrota’. Desse modo, considerando que a obrigatoriedade da denunciação da lide refere-se à perda do direito de regresso, tal imposição não se aplica à pretensão regressiva do INSS em face da ré, porquanto pode ser pleiteada em ação autônoma. ... ()
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967 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cooperativa médica sem finalidade lucrativa. Manutenção. Farmácia. Fornecimento. Medicamentos. Associados.
«1. A orientação do STJ é no sentido de que as cooperativas médicas sem fins lucrativos não se sujeitam à vedação contida no dispositivo legal acima mencionado, sendo-lhes permitido manter farmácia destinada a fornecer medicamentos a seus associados por preço de custo. Precedentes: AgRg no Ag 1.090.366/SP, minha relatoria, Segunda Turma, 19/4/2011; AgRg no REsp 1.217.139/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/2/2011 e AgRg no REsp 1.159.510/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/4/2010. ... ()
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968 - STJ. Tributário e processual civil. Associação civil sem fins lucrativos. Imunidade tributária. Requisitos não preenchidos. Acórdão decidido com enfoque eminentemente constitucional. Matéria incompatível com o âmbito especial por implicar reexame do quadro fático-probatório. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem consignou: «A apelada impetrou mandado de segurança para não ser compelida a recolher ICMS quando do desembaraço de máquina impressora importada, por entender não ser possível incidir esse tributo na operação. Deveras, não há fomento jurídico, constitucional ou legal para que se dê liberação da mercadoria retida no desembaraço aduaneiro sem o devido pagamento do ICMS e, respeitado o esforço recursal, não era mesmo caso para concessão da segurança. Não ocorre a imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, «c, porque se refere a imposto sobre patrimônio, rendas ou serviços, situação diversa do caso concreto, em que se exige imposto sobre circulação de mercadorias. Em contrapartida, há expressa previsão do CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a, com a redação dada pela Emenda Constitucional 33/2001, que o ICMS incidirá sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço (grifos nossos). Era caso, pois, de pagamento do imposto para a liberação das mercadorias, mesmo porque a importação aconteceu após a vigência da referida emenda. (...). Considere-se, ainda, que as situações do CTN, art. 14, Código Tributário Nacional, também deduzidas na petição inicial, demandam alentada prova, não feita, mesmo porque estaria sujeita a contraditório não cabível nas estremaduras deste mandado de segurança, em que não se admite dilação probatória (fls. 218-220, e/STJ). ... ()
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969 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. ISS. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINALIDADE LUCRATIVA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.
Ação anulatória movida por entidade de assistência social sem fins lucrativos a fim de reconhecer o direito a imunidade de ISS e anular crédito tributário. ... ()
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970 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Contrato administrativo. Concessão de serviço público. Estacionamento rotativo. Exploração. Via pública. Nulidade. Organizações da sociedade civil de interesse público. Objeto social. Desvio de finalidade. Contrato administrativo. Estacionamento rotativo. Área azul. Oscip. Objeto social. Incompatibilidade.
«1. A exploração de estacionamento rotativo pago nas vias públicas não se inclui dentre as atividades legais que podem ser empreendidas pelas OSCIPS. ... ()
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971 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535 inocorrente. Ação de indenização. Assistência judiciária gratuita. Entidade filantrópica. Presunção de hipossuficiência econômica. Inexistência. Ausência de nulidade de citação. Teoria da aparência. Aplicação.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 535, pois o Tribunal a quo apreciou a controvérsia de modo integral e sólido.... ()
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972 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. IMPUGNAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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973 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita. Entidade filantrópica.
1 - «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ).... ()
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974 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica.
«1. «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ). ... ()
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975 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita. Entidade filantrópica.
«1. «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ). ... ()
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976 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de cobrança. Assistência Judiciária. Pessoa jurídica que deve comprovar seu comprometimento financeiro, ainda que não tenha ela fins lucrativos. Inteligência da Súmula 481/Egrégio STJ e CPC/2015, art. 98. Benefício corretamente negado. Ausência de comprovação de insuficiência de recursos. Recurso improvido... ()
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977 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Embargos à execução fiscal. Entidade sem fins lucrativos. Associação. Indeferimento da gratuidade. Ausência de provas do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício pretendido. Inteligência do CPC, art. 98, caput, e da Súmula 481/STJ. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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978 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Gratuidade da justiça. Pessoa Jurídica sem fins lucrativos. Exercício de atividades filantrópicas. Presunção de necessidade confirmada. Concessão do benefício. Precedentes do STJ e desta Corte. Inadmissível é, contudo, obrigar a Defensoria Pública a atendê-la, diante da autonomia funcional da instituição. Recurso provido em parte... ()
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979 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Ação de indenização - Pleito formulado pela Fundação-ré - Cabimento - Pessoa jurídica de natureza filantrópica e sem fins lucrativos, o que, por si só, traz a presunção da necessidade - Aplicação do CPC/2015, art. 98 às pessoas jurídicas, bem como do verbete de Súmula 481 do E. STJ - Agravo provido... ()
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980 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Entidade filantrópica sem fins lucrativos. Impossibilidade financeira de arcar com as custas do processo, sem prejuízo da consecução de finalidade assistencial. Documentos nos autos capazes de comprovar a situação de hipossuficiência. Resultado contábil deficitário. Precedentes. Decisão agravada reformada para conceder o benefício à agravante. RECURSO PROVIDO.... ()
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981 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Hospital A. C. Camargo - Imunidade de ICMS - Associação beneficente sem fins lucrativos - Importação de medicamentos destinados à finalidade essencial da impetrante - Demonstrado o preenchimento dos requisitos necessário para imunidade tributária - Comprovação inequívoca do direito liquido e certo - Sentença de concessão da segurança mantida - Reexame necessário, desprovid... ()
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982 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Embargos à execução fiscal - Assistência judiciária - Pessoa jurídica com fins lucrativos - Hipossuficiência econômica não presumida - Declaração de pobreza que goza de presunção relativa - Efetiva necessidade não comprovada - Garantia do Juízo apenas parcial - Ausência de elementos para se temperar a exigência de garantia integral. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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983 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - JUSTIÇA GRATUITA -
Indeferimento - Pessoa Jurídica - Possibilidade de concessão do benefício à pessoa jurídica em situações excepcionais, condicionada à demonstração da hipossuficiência financeira, realidade que também se aplica a entidades sem fins lucrativos - Ausência de comprovação - Negado provimento... ()
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984 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de reparação de danos - Insurgência contra decisão que negou as benesses da assistência judiciária à autora, pessoa jurídica - Elementos dos autos que evidenciam a hipossuficiência declarada, autorizando a concessão do benefício - Autora que é entidade religiosa beneficente, sem fins lucrativos - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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985 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Ação de Cobrança - Pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Indeferimento. Pessoa jurídica. Fundação filantrópica de finalidade assistencial de direito privado sem fins lucrativos. Incidência da Súmula 481/STJ. Não demonstrada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Decisão mantida. ... ()
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986 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - R.
decisão que indeferiu a justiça gratuita - Pretensão de reforma - Possibilidade de concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que demonstrada a sua hipossuficiência financeira - Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV - Associação sem fins lucrativos cujo saldo bancário é pouco superior a dois mil reais - Recurso provido... ()
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987 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão agravada que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela requerida. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Alegação de hipossuficiência não comprovada. Ausência de documentos aptos a demonstrar a alegada incapacidade de arcar com as custas judiciais. Súmula 481/STJ. Incidência. Decisão mantida. Recurso improvido.... ()
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988 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS E DIFICULDADE FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA - PROVA - DEFERIMENTO.
"Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ). RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
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989 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandado de segurança - ICMS-importação - Imunidade - Hospital agravante reconhecido como entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos - Promoção da assistência social - Materiais hospitalares, portanto, destinados às suas atividades essenciais - Cumprimento dos requisitos previstos no art. 150, VI da CF/88c.c. 14 do CTN - Decisão reformada - Recurso provido.... ()
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990 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS.
Entidade beneficente sem fins lucrativos. Prestação de serviços médicos. Importação de medicamento destinado à consecução de suas finalidades. Imunidade tributária. Admissibilidade. Preenchimento dos requisitos do art. 150, VI, «c, da CF/88e do CTN, art. 14. Precedentes. ... ()
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991 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação indenizatória por danos morais decorrente de erro médico. Decisão agravada que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela Ré. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Alegação de hipossuficiência não comprovada. Balanço contábil que demonstra movimentação de valores. Súmula 481/STJ - Incidência. Decisão mantida. Recurso improvido.... ()
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992 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Pessoa jurídica com fins lucrativos. Concessão do benefício condicionado à demonstração de insuficiência econômica para suportar custas e despesas processuais. Inteligência da Súmula 481/STJ. Concessão de prazo para a comprovação. Exibição de apenas parte dos documentos requisitados. Indisponibilidade de ativos comprovada. Decisão mantida. ... ()
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993 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de Segurança - ICMS - Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos - Fundação Antônio Prudente (mantenedora do Hospital A. C. Camargo) - Importação de medicamentos oncológicos destinados ao exercício de atividade essencial da fundação - Imunidade Tributária - Admissibilidade - Precedentes do STF e deste Egrégio Tribunal - Sentença mantida - Remessa necessária não provida.... ()
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994 - TJSP. Apelação - Embargos à Execução fiscal - IPTU do Exercício de 1999 - Município de São Paulo - Sentença que reconheceu a incidência da imunidade tributária do art. 150, VI, «c, da CF, e CTN, art. 14, e julgou procedentes os embargos à execução «para reconhecer a imunidade em relação ao imóvel descrito na inicial no que tange ao exercício de 1999, extinguindo a execução fiscal e condenando o exequente-embargado ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária arbitrada em 10% sobre o valor da causa - Insurgência do exequente-embargado - Não cabimento - Norma de aplicação imediata - Entidade educacional e assistencial sem fins lucrativos à época da exação - Inversão do ônus da prova, nos termos do CPC, art. 373 - Exequente-embargado que, instado a especificar as provas que pretendia produzir, requereu o julgamento antecipado da lide, o que torna absolutamente descabida a alegação de cerceamento de defesa - Precedentes das Câmaras Especializadas em casos análogos, inclusive envolvendo as mesmas partes - Manutenção da r. Sentença de rigor - Verba honorária majorada - Recurso não provido
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995 - TJSP. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associada. Sentença de improcedência.
Gratuidade da justiça deferidos à ré. Impugnação. Acolhimento. Ausente demonstração de impossibilidade de recolhimento das custas e despesas processuais. Aplicação da Súmula 481/STJ. Ausência de fins lucrativos não justifica deferimento do pedido. Associação é ré em inúmeros processos. Vultuoso número de associados, com obtenção de rendimentos com os descontos promovidos. Benefício revogado. Ligação telefônica indicando adesão associativa. Manifestação de consentimento viciada. Fornecedor de serviços não prestou informações claras e adequadas. Infringência ao disposto no CDC, art. 6º, III. Inexistência de contratação válida. Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente mantida. Má fé da ré configurada. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porque atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ônus da sucumbência. Alteração da sentença. Verbas sucumbenciais impostas integralmente à ré. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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996 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação popular julgada improcedente pela corte de origem. Objetivo de declarar a inconstitucionalidade da Lei catarinense 11.587/2000 e a anulação de ato administrativo fulcrado nesta Lei estadual. Permissão de uso de bem público por instituição educacional, sem fins lucrativos, para atender ao interesse público. Apelo raro não conhecido ante a incidência dos óbices previstos nas Súmulas 126/STJ, 280 e 283/STF. Agravo regimental que manteve a aplicação de tais óbices. Aclaratórios que advogam a aplicação do CPC/2015. Novo CPC. Agravo regimental interposto em novembro de 2015. Inaplicabilidade das normas introduzidas pela Lei 13.105/2015. Enunciado administrativo 2/STJ. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O Plenário deste STJ decidiu que, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo no. 2). ... ()
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997 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - O pedido de penhora dos imóveis ofertados pelo executado foi indeferido - Decisão agravada fundamentada na existência de averbações de indisponibilidade nas matrículas dos bens e no desrespeito à ordem de preferência prevista no art. 11 da LEF.
A irresignação comporta provimento. Com efeito, verifica-se a extinção dos processos que originaram os gravames de indisponibilidade, tornando-os inaplicáveis - Imóveis ofertados possuem valor superior ao débito tributário, sendo suficientes para garantir o juízo - Princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805) - A ordem de preferência na penhora não é absoluta e pode ser flexibilizada quando o valor do bem é suficiente para garantir a execução sem comprometer a continuidade das atividades do executado - Associação civil sem fins lucrativos, com situação econômica delicada, que depende de contribuições de associados para seu funcionamento - Penhora de recursos ou fiança bancária comprometeria a viabilidade financeira da entidade - Ausência de prejuízo ao credor com a aceitação dos imóveis - Comprovação de que as restrições de indisponibilidade decorrem de processos extintos, permitindo-se, assim, o afastamento dos gravames para fins de penhora - Recurso provido para deferir-se a penhora dos bens ofertados, assegurando-se a continuidade da execução, sem prejuízo ao credor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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998 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição ao salário-educação. Sujeição passiva. Produtor rural pessoa física. Ausência de registro de cnpj. Equiparação a sociedade empresária para fins de tributação. Impossibilidade.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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999 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EQUIPAMENTOS HOSPITALARES. ENTIDADE BENEFICENTE. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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1000 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ISSQN.
Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que reconheceu a imunidade tributária de associação sem fins lucrativos, prestadora de serviços educacionais, técnicos e culturais. A imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c é aplicável às entidades assistenciais, desde que não possuam interesse lucrativo.O ônus da prova quanto à não vinculação das atividades da apelada aos seus objetivos sociais recai sobre a Municipalidade, que não se desincumbiu desse ônus.A jurisprudência do STJ reforça a presunção de que a renda auferida por entidades assistenciais é revertida para suas finalidades essenciais. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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