(DOC. VP 819.3531.5052.1393)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

para ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS QUE NÃO PRESTA SERVIÇOS ESPECIFICAMENTE A PESSOAS IDOSAS. INAPLICABILIDADE Da Lei 10.741/2003, art. 51. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa jurídica, sob o fundamento de não prestar serviços exclusivamente a pessoas idosas e ausênc

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote