(DOC. VP 416.5747.9667.4557)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - ICMS - Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos - Fundação Antônio Prudente (mantenedora do Hospital A. C. Camargo) - Importação de medicamentos oncológicos destinados ao exercício de atividade essencial da fundação - Imunidade Tributária - Admissibilidade - Precedentes do STF e deste Egrégio Tribunal - Sentença mantida - Remessa necessária não provida.

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