(DOC. VP 269.6171.3739.1750)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS.

Entidade beneficente sem fins lucrativos. Prestação de serviços médicos. Importação de medicamento destinado à consecução de suas finalidades. Imunidade tributária. Admissibilidade. Preenchimento dos requisitos do art. 150, VI, «c», da CF/88e do CTN, art. 14. Precedentes. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida

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