(DOC. VP 160.2534.0003.9100)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica.

«1. «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais» (Súmula 481/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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