(DOC. VP 241.0260.7158.9313)

STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535 inocorrente. Ação de indenização. Assistência judiciária gratuita. Entidade filantrópica. Presunção de hipossuficiência econômica. Inexistência. Ausência de nulidade de citação. Teoria da aparência. Aplicação.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 535, pois o Tribunal a quo apreciou a controvérsia de modo integral e sólido. 2 - É entendimento da Corte Especial do STJ que «o benefício da gratuidade pode ser concedido às pessoas jurídicas apenas se comprovarem que dele necessitam, independentemente de terem ou não fins lucrativos» (EREsp. 1.015.372/SP/STJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 1º.07.09). 3 - As pessoas jurídicas sem fins lucrativos - entidades filantrópicas e benefic

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