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(DOC. VP 176.2833.6000.2500)

TJSP. Seguro saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Aposentada que pretende sua manutenção em plano de saúde nas mesmas condições do período em que mantinha vínculo empregatício com a ré. Preenchimentos dos requisitos do Lei 9656/1998, art. 31. Inaplicabilidade da Resolução Normativa 279 da ANS (Agência Nacional de Saúde). Enunciado 36 da 3ª Câmara de Direito Privado. Equivalência entre os planos não demonstrada. Por mais que seja alegado que a relação não se sujeita à legislação consumerista. em vista de encontrar-se a ré em modalidade de autogestão e de não desempenhar atividade com fins lucrativos. , o vínculo estabelecido com a autora tem os mesmos moldes de qualquer outro desenvolvido entre fornecedor e consumidor, nos exatos termos dos Lei 8078/1990, art. 2º e Lei 8078/1990, art. 3º. Valor da mensalidade a ser apurado em fase de liquidação, considerando-se os valores dispendidos pela empregadora, além dos valores pagos pela autora. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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