Jurisprudência sobre
fins lucrativos
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801 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Entidade assistencial sem fins lucrativos por força de lei, com certificados emitidos pelo órgão responsável. Diferenciação tarifária. Observância do disposto na Lei nº. 11445/2007, Decreto estadual nº. 41.446/1996 e comunicados tarifários da sabesp. Determinação do enquadramento na categoria comercial/entidade de assistência social, com cobrança da tarifa reduzida em 50%. Porém, não faz jus à restituição dos valores pagos a maior, em virtude da ocorrência do fenômeno da prescrição. Como foi a demandada que deu causa ao ajuizamento da ação, uma vez que resistiu ao enquadramento correto da autora na categoria respectiva, cabe a ela suportar os encargos da sucumbência fixados pela sentença. Acolhida a preliminar, deram parcial provimento ao recurso.
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802 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE A AGRAVANTE, ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, NÃO DEMONSTROU A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO, ADEMAIS, QUE SE DEVE RESERVAR ÀQUELES CASOS EM QUE A NECESSIDADE SE REVELE.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, QUE AFASTOU PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO. CABIMENTO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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803 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A VERSÃO DA PARTE RECORRENTE. HIPÓTESE EM QUE, APESAR DE A AGRAVANTE CONSISTIR EM INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS, ATUA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES PARA DIVERSAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. PORTE DA PESSOA JURÍDICA, QUE CONTA COM DOIS HOSPITAIS PRÓPRIOS, QUE NÃO CONDIZ COM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA SUSCITADA. BENESSE DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO.
PEDIDO RECONVENCIONAL. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DO VALOR À CAUSA. NÃO CABIMENTO. VÍCIO SANÁVEL. MAGISTRADO A QUEM IMCUMBE DETERMINAR O SANEAMENTO DE VÍCIOS PROCESSUAIS (art. 139, IX, DO ESTATUTO PROCESSUAL). CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE ESTIPULA, COMO NORMA FUNDAMENTAL, A PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO (art. 4º). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO NO TOCANTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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804 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão unipessoal que negou a assistência judiciária à coapelente - Insurgência - Alegação de que não possui finalidades lucrativas - Descabimento - «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais - Súmula 481/STJ - Demonstração não efetivada- Decisão unipessoal mantida - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO... ()
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805 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito processual civil. CPC, art. 535. Omissão. Inocorrência. Gratuidade judiciária. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Necessidade de comprovação da miserabilidade jurídica. Afirmação de carência de recursos. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Multa por litigância de má-Fé. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que a parte deve vincular a interposição do recurso especial à violação do CPC, art. 535, quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o Tribunal a quo persiste em não decidir questões que lhe foram submetidas a julgamento, por força do princípio tantum devolutum quantum appellatum, ou, ainda, quando persista desconhecendo obscuridade ou contradição arguidas como existentes no decisum.... ()
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806 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ IMPUGNANDO APENAS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA PREVISTA NA CARTA POLÍTICA, ART. 5º, LXXIV. SÚMULA 481/STJ QUE DISPÕE QUE ¿FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA COM OU SEM FINS LUCRATIVOS QUE DEMONSTRAR SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS¿. NO CASO CONCRETO, A RECORRENTE NÃO APRESENTOU PROVA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. ÚNICA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA REFERE-SE A BLOQUEIO NO RENAJUD E NO SISBAJUD REALIZADO EM JUNHO DE 2022, NOS AUTOS DO PROCESSO
0009021-84.2022.8.19.0014. PESSOAS JURÍDICAS QUE, MESMO EM DIFICULDADES, SÃO DOTADAS DE RECURSOS SUFICIENTES PARA CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRECEDENTES DESTE TJ. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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807 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM CONFIRMADA.
Importação de equipamentos médico-hospitalares utilizados na prestação de serviços médico-assistenciais, de interesse público e social, sem fins lucrativos. ... ()
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808 - TJSC. Mandado de segurança. Apelação cível. Reexame necessário. Escritório central de arrecadação e distribuição (ECAd). Lei municipal que isentou entidades filantrópicas e instituições sem fins lucrativos do pagamento da taxa de direitos autorais. Impossibilidade de impetração contra Lei em tese. Preliminar afastada. Órgão Especial desta corte que declarou a inconstitucionalidade da norma local. Ordem concedida para afastar a aplicação da lei. Sentença mantida. Recurso e remessa conhecidos e desprovidos.
«Tese - Configura usurpação de competência privativa da União a edição de lei municipal que estabelece hipóteses de isenção de recolhimento de valores referentes a direitos autorais arrecadados pelo Ecad. ... ()
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809 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça à ré, uma associação sem fins lucrativos, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais. A agravante alega que, por ser uma instituição de auxílio a idosos, faz jus ao benefício sem comprovar hipossuficiência financeira. ... ()
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810 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça gratuita - Decisão recorrida que indeferiu o pleito de concessão da benesse à Irmandade da Santa Casa de Vinhedo - Insurgência - Descabimento - Aplicação da Súmula 481/STJ, que estabelece que: «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais - Agravante que, tanto na origem quanto no presente instrumento, não apresentou qualquer documento apto a demonstrar a incapacidade financeira para custear os encargos do processo - O fato de ser entidade filantrópica, sem fins lucrativos, que, por si só, não é suficiente para a demonstração de incapacidade de arcar com os encargos processuais - Precedente dessa Corte de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido.... ()
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811 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Mandado de Segurança. Hospital Alemão Oswaldo Cruz - Impetrante que faz jus à imunidade tributária, já que é entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, que tem por finalidade criar, manter e administrar estabelecimentos hospitalares e de assistência médica - Desembaraço aduaneiro de insumos hospitalares. Imunidade Tributária (CF/88, art. 150, IV, c Possibilidade - O direito à imunidade tributária sobre o patrimônio, a renda e os serviços das instituições de assistência social, sem fins lucrativos, também se estende ao ICMS sobre as operações de importação de mercadorias utilizadas para a prestação de serviços, consoante decidiu o colendo STF. Preenchimento dos requisitos CTN, art. 14, para que seja beneficiária da imunidade tributária buscada. Segurança concedida. Sentença mantida. Remessa necessária não acolhida... ()
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812 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Hipossuficiência econômica não comprovada. Súmula 481/STJ. Caracterização. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. A col. Corte Especial, dirimindo divergência no âmbito deste Tribunal Superior, concluiu que o benefício da assistência judiciária gratuita somente pode ser concedido à pessoa jurídica, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, se esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de suas atividades. ... ()
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813 - STF. Recurso extraordinário. Tema 437/STF. IPTU. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Tributário. Imunidade recíproca. IPTU. Imóvel de propriedade de ente público. Concessão de uso. Empresa privada exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Contribuinte do imposto. Qualificação. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 150, VI, «a», §§ 2º e 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 437/STF - Reconhecimento de imunidade tributária recíproca a empresa privada ocupante de bem público.
Tese jurídica fixada: - Incide o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/8, art. 150, VI, a, §§ 2º e 3º, se a imunidade tributária recíproca alcança, ou não, bem imóvel de propriedade da União cedido à empresa privada que explora atividade econômica. »... ()
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814 - TJSP. Agravo de instrumento. Imunidade tributária. Entidade religiosa. Pretensão autoral à suspensão da exigibilidade de ICMS nas operações de produtos que comercializa (artesanato, artigos religiosos, litúrgicos, audiovisuais, publicações etc.). Insurgência da demandante contra o indeferimento da tutela de urgência. Acatamento. Estatuto Social da recorrente que a aponta como entidade religiosa, sem fins lucrativos, cuja missão geral é de cunho religioso e cultural. Estatuto que prevê ainda o exercício de atividade econômica para a subsistência e sustento de seus membros. Imunidade ao ITCMD, ademais disso, já anteriormente reconhecida pela Fazenda Estadual. Probabilidade do direito e perigo de dano evidenciados. Inteligência do art. 150, VI, s «b e «c, da CF/88, e do art. 9º, IV, s «b e «c, do CTN. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido
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815 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANO PROPOSTA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR, SEM FINS LUCRATIVOS. PRETENSÃO DE SUB-ROGAÇÃO. FURTO DE VEÍCULO DE ASSOCIADO NO INTERIOR DO ESTACIONAMENTO DA RÉ. CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA AMERICANAS S/A. INCORPORADORA DA EMPRESA RÉ. DECRETAÇÃO DE REVELIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. NA INCORPORAÇÃO A SOCIEDADE INCORPORADA DEIXA DE EXISTIR E A EMPRESA INCORPORADORA CONTINUARÁ COM A SUA PERSONALIDADE JURÍDICA. ABSORÇÃO DA INCORPORADA PELA INCORPORADORA QUE LHE SUCEDE EM TODOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES. EMPRESA RÉ QUE FOI INCORPORADA PELA AMERICANAS S/A.. SUCESSÃO PROCESSUAL NÃO OBSERVADA PELO JUÍZO A QUO. LEGITIMIDADE DAS PARTES QUE CONSTITUI UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO PREJUDICADO. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.
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816 - TJSP. Apelação Cível. Responsabilidade civil.
Indenização por danos morais - Erro médico - Morte de feto - Descolamento de placenta - Ilegitimidade ad causam - Município de Carapicuíba - Hospital gerido mediante contrato firmado entre entidade privada sem fins lucrativos e o Estado de São Paulo - Irrelevância - Atendimento mediante convênio com o Sistema Único de Saúde - Responsabilidade do Município pela gestão da saúde local - Preliminar afastada. Alegação de falha no atendimento prestado à gestante - Pré-natal sem intercorrências - Requerente que buscou reiteradamente atendimento obstetrício reportando dores no baixo ventre - Consultas periódicas com realização de exames diagnósticos sem anomalias fetais ou sinais gestacionais irregulares - Prova pericial que afastou a ocorrência de má conduta médica - Ausência de nexo causal - Sentença de improcedência do pedido - Aplicabilidade do art. 252 do RI. Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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817 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL PARA A COBRANÇA DE DÉBITOS DE ICMS, DIANTE DE PARCELAMENTO RESCINDIDO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO. INCIDENTE PROCESSUAL QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA, À LUZ DA SÚMULA 393 DO C. STJ, REVELANDO-SE ADEQUADA A SOLUÇÃO CONFERIDA PELO JUÍZO DE 1º GRAU. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS (COM OU SEM FINS LUCRATIVOS) AUTORIZADA PELO CPC/2015, art. 98, CUMPRINDO À SOCIEDADE A DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS. SÚMULA 481 DO C. STJ E SÚMULA 121 DESTE E. TJRJ. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO CORROBORAM A ALEGAÇÃO DA ORA RECORRENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DA GRATUIDADE, QUE SE MOSTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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818 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE PACIFICOU O ENTENDIMENTO, ATRAVÉS DA SÚMULA 481, NO SENTIDO DE QUE, EM SE TRATANDO DE PESSOA JURÍDICA COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO A FIM DE JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. RECORRENTE QUE APRESENTOU BALANCETE PATRIMONIAL INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, NÃO TENDO TRAZIDOS AOS AUTOS OUTROS DOCUMENTOS QUE CORROBORASSEM SUA ALEGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO PARCELADO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA, NA FORMA DO CPC, art. 98, § 6º E DO ENUNCIADO 27 DO FETJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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819 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE PACIFICOU O ENTENDIMENTO, ATRAVÉS DA SÚMULA 481, NO SENTIDO DE QUE, EM SE TRATANDO DE PESSOA JURÍDICA COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO A FIM DE JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. SÚMULA 121 DO E.TJRJ. RECORRENTE QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE CORROBORASSEM SUA ALEGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO INAPTO DA RECEITA FEDERAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM INATIVIDADE DA EMPRESA DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO MERECE REPARO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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820 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE PACIFICOU O ENTENDIMENTO, ATRAVÉS DA SÚMULA 481, NO SENTIDO DE QUE, EM SE TRATANDO DE PESSOA JURÍDICA COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO A FIM DE JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. SÚMULA 121 DO E.TJRJ. RECORRENTE QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE CORROBORASSEM SUA ALEGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO INAPTO DA RECEITA FEDERAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM INATIVIDADE DA EMPRESA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO MERECE REPARO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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821 - TJSP. IA): DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SEM FINS LUCRATIVOS.IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ITCMD. EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO.SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM, MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.
Associação beneficente sem fins lucrativos pleiteia a emissão de certidão negativa de débito, alegando imunidade tributária em relação ao ITCMD. ... ()
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822 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. Insurgência contra a r. sentença que reconheceu a prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Recurso defensivo pleiteando a absolvição por insuficiência de provas ou a desclassificação da conduta para o crime previsto no art. 28, do mesmo diploma legal. Conjunto probatório que, conquanto impeça a pretendida absolvição por insuficiência de provas, enseja a desclassificação para o delito de posse e cultivo de drogas destinado a consumo próprio. Autos que não apresentam elementos seguros acerca da traficância. Fixada a pena de prestação de serviços à comunidade por 10 (dez) meses a ser cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas. Sentenciado reincidente específico. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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823 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEPÓSITO RECURSAL. O benefício da gratuidade da Justiça pode ser deferido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais, mesmo na hipótese de entidade sem fins lucrativos. No caso, não houve tal demonstração. Aplicação da Súmula 463/TST, II. Agravo conhecido e não provido. PETIÇÃO AVULSA DA RÉ 158458/2022-6. Por meio da petição de 158458/2022-6, a solicita consulta à parte contrária para conciliação. Ante o julgamento do recurso pendente, nesta oportunidade, o pedido de conciliação deverá ser dirigido ao Juízo de origem após a baixa dos autos. Indefiro.
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824 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO AUTOR . SUBSTITUTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da Justiça à pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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825 - TST. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL DE DIRETORES DE ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS E A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. SÚMULA 414/TST, III. 1. O ato inquinado de ilegal consiste na decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a constrição patrimonial dos diretores da associação executada concomitantemente à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Todavia, impõe-se reconhecer a perda superveniente do objeto, por se constatar que foi proferida sentença no incidente de desconsideração de personalidade jurídica nos autos do processo de onde se originou o ato impugnado. Aplicação da Súmula 414/TST, III. Segurança denegada, de ofício.
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826 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Ministério Público. Legitimidade ativa extraordinária para ajuizar ação civil pública visando a proteção de direitos e interesses individuais homogêneos. Práticas alegadamente abusivas em contratos de prestação de serviços de lazer (camping), nos quais se cobra mensalidade (denominada taxa de manutenção) do consumidor que desistiu do contrato ou que nem fez uso de algum dos campings oferecidos. Intervenção do Ministério Público para proteção de direito relevante para a coletividade. Cabimento. Qualificação da ré como associação civil sem fins lucrativos. Irrelevância. Existência de relação de consumo nos serviços de camping habitualmente prestados mediante remuneração específica dos interessados. Descaracterização dos serviços como meramente associativos, mantidos apenas por contribuição social. Recurso provido para cassar a extinção do processo decretada e anular a sentença, determinando-se a remessa dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.
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827 - TJSP. Agravo de instrumento. pedido de Assistência judiciária gratuita EFETIVADO POR PESSOA JURÍDICA. Indeferimento pelo Juízo de 1º Grau.
Aplicabilidade do CPC/2015, art. 98 às pessoas jurídicas e do verbete de Súmula 481 do E. STJ. Postulante ser entidade filantrópica, sem fins lucrativos, por si só, não é suficiente para a demonstração de incapacidade de arcar com os encargos processuais. No caso concreto, não restou comprovada a hipossuficiência econômico-financeira da agravante. Inteligência do art. 98 c.c art. 99, §3º do CPC/2015. Agravante que não logrou êxito em demonstrar a incapacidade de custear os encargos do processo. Pacífica jurisprudência dessa Corte de Justiça, em casos análogos de que a agravante é parte. R. decisão agravada mantida. REVOGAÇÃO DA LIMINAR QUE HAVIA CONCEDIDO O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Recurso DESPROVIDO, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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828 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ABSTENÇÃO DO USO DA MARCA «AMIGOS DO BEM PELA RÉ/AGRAVADA. COMPROVADA O REGISTRO DE MARCA PELA PARTE AGRAVANTE JUNTO AO INPI. REPRODUÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE, COM INDÍCIOS DE CONFUSÃO DO MERCADO CONSUMIDOR (ALÉM DE USUÁRIOS E DOADORES). ATUAÇÃO NO MESMO RAMO DE ATIVIDADE (ORGANIZAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS). PROBABILIDADE DO DIREITO. URGÊNCIA JUSTIFICADA PELA NECESSIDADE DE IMPEDIR A CONTINUIDADE DO USO INDEVIDO DA MARCA. POSSIBILIDADE DE DESVIO DE CLIENTELA E DE DESVALORIZAÇÃO DA MARCA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA, TENDO EM VISTA O ALCANCE DE PERFIS E INFORMAÇÕES CONTIDAS NA INTERNET, EM ESPECIAL NOS SITES APONTADOS (GOOGLE E META [FACEBOOK]). DECISÃO REFORMADA PARA CONCEDER A TUTELA PRETENDIDA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO
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829 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferira o benefício da justiça gratuita. A concessão do benefício da justiça gratuita, à pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, depende de prova da impossibilidade de solver os encargos. Exegese da Súmula 481/STJ. Ausência de comprovação da insuficiência econômico-financeira da sociedade. Existência de ativos, caixa, créditos, mercadorias em estoque, insumos e fluxo financeiro que não se coadunam com a alegada incapacidade financeira de arcar com os custos do processo (fls. 13/1.229). Última escrituração contábil contendo resultado líquido do período o crédito de R$ 140.515,83 (fls. 1.136). Extrato mensal da conta corrente apresentando saldo positivo de R$ 1.847,66 (fls. 1.224). Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento do benefício. Precedentes desta Colenda Câmara. Recurso desprovido, com determinação.
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830 - TJSP. Ação declaratória de rescisão de negócio jurídico, por vício de consentimento, cumulada com devolução de quantia paga e indenização por danos morais - Parcial procedência do pedido inicial - Ausência de comprovação da relação jurídica - Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Adequabilidade do arbitramento realizado em R$ 2.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, com foco no público de aposentados e pensionistas - Ausência de prestação de serviços apenas às pessoas idosas - Inaplicabilidade da Lei 10.741/03, art. 51 - Incidência do disciplinado na Súmula 481/STJ - Ausência de prova idônea da insuficiência patrimonial - Sentença mantida - Recurso não provido
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831 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROSPERA. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA COM OU SEM FINS LUCRATIVOS DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. ENUNCIADOS 481 DO E. STJ E 121 DO TJRJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PARTE AGRAVANTE QUE NÃO SE EXIMIU DO ÔNUS IMPOSTO PELO CPC, art. 373, I. COMO FORMA DE GARANTIR O DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA, EM CARÁTER, EXCEPCIONAL, DE OFÍCIO, DEFERE-SE À PARTE AGRAVANTE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA EM ATÉ TRÊS PARCELAS IGUAIS, MENSAIS E SUCESSIVAS, DEVENDO O TÉRMINO DO PAGAMENTO OCORRER ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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832 - TJSP. Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade de Desconto em Benefício Previdenciário cumulada com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de procedência. Restituição em dobro dos valores descontados. Condenação por danos morais fixada em R$5.000,00. Recurso exclusivo da ré. Alegação de inexistência de dano moral. Pedido subsidiário de redução do quantum indenizatório e dos honorários advocatícios. Pretensão de concessão da gratuidade de justiça. Gratuidade concedida à ré, entidade sem fins lucrativos voltada ao atendimento de idosos, nos termos do art. 51 do Estatuto do Idoso. Inexistência de prova de vínculo associativo entre as partes. Descontos indevidos reconhecidos. Dano moral configurado em razão de prejuízo causado a idoso de 75 anos. Redução dos honorários advocatícios para 20% do valor da condenação por danos morais. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido
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833 - TJSP. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária. IPTU. SQLs 039.138.0051-4, 039.139.0115-9 e 039.139.0116-7. Exercício de 2024. Alegação de que faz jus à imunidade, ante sua natureza de entidade assistencial filantrópica sem fins lucrativos e por preencher os requisitos legalmente exigidos para gozo do benefício fiscal legalmente previsto (art. 150, VI, «c e CTN, art. 14). Sentença que julgou procedente a ação. Pretensão à reforma. Alegação de falta de interesse de agir. Desacolhimento. Documentos trazidos aos autos que não comprovam que a autora fora notificada quanto ao cancelamento das cobranças de IPTU/2024 após a apresentação da declaração e/ou de que, na data em que ajuizada a presente ação, não existiam débitos de IPTU/2024 relacionados aos SQLs descritos na petição inicial. Sentença mantida. Recurso não provido
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834 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO DA RÉ PLEITEANDO A GRATUIDADE E DEFENDENDO A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. É FACULTADO AO JUIZ EXIGIR QUE A PARTE COMPROVE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE, DESACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DAS DESPESAS DO PROCESSO. RÉ PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. GRATUIDADE INDEFERIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 418, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O USO INDISCRIMINADO DOS SERVIÇOS ESTATAIS ESGOTA A MÁQUINA PÚBLICA, INVIABILIZANDO-A PARA QUEM REALMENTE DELA NECESSITA. ADEMAIS, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO SÓ EXONERA DE DESPESAS, MAS TAMBÉM CRIA PRERROGATIVAS PROCESSUAIS, POR ISSO QUE SEU DEFERIMENTO DEVE SER AFERIDO PELO JUÍZO COM CAUTELA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.
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835 - TJSP. Apelações cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença que julgou procedente o pedido, declarando inexistente a relação jurídica, determinando a devolução em dobro dos valores e fixando danos morais em R$2.000,00. Recursos interpostos por ambas as partes. Pedido de gratuidade da justiça pela ré. Descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Dano moral configurado. Quantum indenizatório majorado para R$5.000,00, considerando a vulnerabilidade da autora e sua dependência exclusiva do benefício. Gratuidade da justiça deferida à ré, entidade sem fins lucrativos voltada à prestação de serviços a idosos. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da condenação em razão do trabalho adicional em grau recursal. Recurso da autora provido. Recurso da ré não provido
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836 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCDL. INSTITUIÇÃO RELIGIOSA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. EXERCÍCIOS FISCAIS DOS ANOS DE 2015, 2016 E 2017. ACOLHIMENTO, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. DESCABIMENTO. CONTROVÉRSIA SOBRE A INCIDÊNCIA DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO SOBRE O IMÓVEL EM QUESTÃO, DE PROPRIEDADE DO EMBARGANTE, JÁ RESOLVIDA NOS AUTOS DO PROCESSO 0167901-58.2018.8.19.0001, NO QUAL FOI DECLARADA A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA EXECUTADA/EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA PELA ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL E TRANSITADA EM JULGADO. TRATA-SE, ASSIM, DE MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTE TRIBUNAL, COBERTA PELO MANTO DA COISA JULGADA, DESCABENDO A REANÁLISE DE SEU MÉRITO, ATÉ MESMO PORQUE NÃO TROUXE O EXEQUENTE/EMBARGADO ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOVOS CAPAZES DE DESCONFIGURAR A ALUDIDA IMUNIDADE/ISENÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.
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837 - STJ. Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Fundação de direito privado. Legitimidade ativa. Ausência.
1 - A questão controvertida resume-se a definir se as fundações de direito privado têm legitimidade para ajuizar pedido de recuperação judicial.... ()
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838 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO -
Mandado de Segurança - Sociedade Beneficente de Senhoras - Hospital Sírio Libanês - Impetrante que faz jus à imunidade tributária, já que é entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, que tem por finalidade criar, manter e administrar estabelecimentos hospitalares e de assistência médica - Desembaraço aduaneiro de insumos hospitalares - Imunidade Tributária (CF/88, art. 150, IV, c - Possibilidade - O direito à imunidade tributária sobre o patrimônio, a renda e os serviços das instituições de assistência social, sem fins lucrativos, também se estende ao ICMS sobre as operações de importação de mercadorias utilizadas para a prestação de serviços, consoante decidiu o colendo STF - Preenchimento dos requisitos CTN, art. 14, para que seja beneficiária da imunidade tributária buscada - Segurança concedida - Sentença mantida - Remessa necessária não acolhida e apelação improvida... ()
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839 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação indenizatória por danos materiais e morais ... ()
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840 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Hipossuficiência econômica não comprovada. Súmula 481/STJ. Agravo desprovido.
«1. A col. Corte Especial, dirimindo divergência no âmbito deste Tribunal Superior, concluiu que o benefício da gratuidade da justiça somente pode ser concedido a pessoa jurídica, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, se esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de suas atividades. No caso, não há elementos que demonstrem a incapacidade da empresa para arcar com as custas do processo. ... ()
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841 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Ausência de comprovação da insuficiência econômica. Indeferimento. Agravo não provido.
«1. De acordo com a orientação jurisprudencial predominante no STJ, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. ... ()
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842 - STJ. Processual civil. Tributário. Entidade sem fins lucrativos. Contribuições sociais. Imunidade. Procedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Instituto Mauá de Tecnologia IMT, objetivando a imunidade no recolhimento de contribuições sociais, em razão de ser entidade de assistência social, sem fins lucrativos.... ()
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843 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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844 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO INDEFERIDO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto em ação declaratória de rescisão contratual com pedido de devolução de quantia paga e indenização por danos morais. Decisão de origem indeferiu a concessão da gratuidade da justiça à agravante, uma associação sem fins lucrativos que alega prestar serviços sociais à comunidade. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante, uma associação sem fins lucrativos, faz jus à concessão da gratuidade da justiça, considerando a alegação de insuficiência de recursos. III. Razões de Decidir. 3. A CF/88 assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF/88). 4. O CPC/2015 prevê a gratuidade da justiça para pessoas jurídicas com insuficiência de recursos, mas exige comprovação da insuficiência, o que não foi demonstrado pela agravante, que recebe mensalidades e possui convênios. IV. Dispositivo e Tese. 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A concessão da gratuidade da justiça requer comprovação de insuficiência de recursos, não bastando a condição de entidade sem fins lucrativos. 2. A presunção de hipossuficiência não se aplica a pessoas jurídicas sem comprovação adequada. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99. Jurisprudência Citada: STF, RE 204305, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, j. 05.05.1998... ()
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845 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro - Procedência do pedido inicial - Ausência de comprovação da relação jurídica - Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Adequabilidade do arbitramento realizado em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, com foco no público de aposentados e pensionistas - Ausência de prestação de serviços apenas às pessoas idosas - Inaplicabilidade da Lei 10.741/03, art. 51 - Incidência do disciplinado na Súmula 481/STJ - Ausência de prova idônea da insuficiência patrimonial - Aplicabilidade do CPC, art. 85, § 2º - Sentença mantida - Recursos não providos
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846 - TJSP. Apelação. Associação. Ação declaratória de inexistência de contratação.
Justiça gratuita. Benefício concedido à associação. Descabimento. Pessoa Jurídica sem fins lucrativos que conta com movimentação financeira. Necessidade de demonstração da impossibilidade de arcar com o custeio do processo. Ausência de documentos que comprovem a hipossuficiência financeira. Benefício revogado. Associação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória. Desconto indevido em benefício previdenciário da autora. Ausência de filiação. Suposta contratação por ligação telefônica. Áudio juntado aos autos não permite extrair efetivo consentimento da autora à adesão à entidade e anuência aos descontos. Ação procedente. Restituição em dobro. Aplicação. Incidência do CDC. Aplicação do art. 42, parágrafo único, considerando a cobrança realizada em desconformidade com a boa-fé. Dano moral. Descontos que atingem verba de natureza alimentar. Dano in re ipsa. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Precedentes da Câmara. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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847 - TJSP. Apelação Cível e Remessa Necessária - Mandado de Segurança com Pedido Liminar - Pretensão de isenção de ICMS sobre importação de equipamentos para uso estritamente hospitalar - Alegação de ser entidade assistencial sem fins lucrativos operando na prestação de serviços de saúde - Sentença que CONCEDEU a segurança, tornando definitiva a liminar, para tornar inexigível o recolhimento de ICMS/Importação no desembaraço aduaneiro dos equipamentos de tecnologia importados perante a empresa CEDRS HOSPITALAR EXPORT LLC na Proforma Invoice 36794 - Via de consequência, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC - Admissibilidade - Cabimento da referida imunidade - Inteligência da CF/88, art. 150, VI, c - Decisão mantida - Precedentes - Afastamento da preliminar de incompetência do Juízo, uma vez que todos os atos foram praticados perante a autoridade de Santos, e não de Campinas -
Recursos desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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848 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO IPTU. VIABILIDADE. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DEMAIS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS EM CURSO. PEDIDO NÃO FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pela Associação São Vicente de Paulo de Belo Horizonte - ASVPBH contra decisão que, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária e de repetição de indébito ajuizada em desfavor do Município de Barbacena, indeferiu o pedido de tutela provisória. ... ()
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849 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. FGTS. Impugnação. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Instituições filantrópicas sem fins lucrativos. Responsabilidade pelo recolhimento dos depósitos fundiários. Decreto-lei 194/1967 e Lei 7.839/1989. Não comprovação do efetivo repasse dos valores pela entidade filantrópica à caixa econômica federal. Cef. Inexistência de preclusão consumativa ou de contrariedade à coisa julgada. Precedentes. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. .A violação do CPC/1973, art. 535 não se configura quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e motivada sobre a questão posta nos autos. ... ()
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850 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão agravada que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Pessoa jurídica. Hipossuficiência demonstrada. Entidade assistencial sem fins lucrativos. Recurso provido... ()
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