(DOC. VP 176.5725.8005.5000)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Hipossuficiência econômica não comprovada. Súmula 481/STJ. Agravo desprovido.

«1. A col. Corte Especial, dirimindo divergência no âmbito deste Tribunal Superior, concluiu que o benefício da gratuidade da justiça somente pode ser concedido a pessoa jurídica, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, se esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de suas atividades. No caso, não há elementos que demonstrem a incapacidade da empresa para arcar com as custas do processo. 2. «Faz jus

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