(DOC. VP 822.9250.6362.7874)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação indenizatória por danos materiais e morais Respeitável sentença de improcedência. Apela o autor insistindo dos danos materiais e morais. Apela também o Ministério Público buscando a procedência dos danos materiais. Contrarrazões pela manutenção do julgado, salientando ser entidade paraestatal, sem fins lucrativos e por isto a relação não é consumerista; e que o estacionamento é mera cortesia não gerando dever de guarda. Furto de bicicleta em estacionamento de centro

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