(DOC. VP 163.6125.9000.6500)

TJSC. Mandado de segurança. Apelação cível. Reexame necessário. Escritório central de arrecadação e distribuição (ECAd). Lei municipal que isentou entidades filantrópicas e instituições sem fins lucrativos do pagamento da taxa de direitos autorais. Impossibilidade de impetração contra Lei em tese. Preliminar afastada. Órgão Especial desta corte que declarou a inconstitucionalidade da norma local. Ordem concedida para afastar a aplicação da lei. Sentença mantida. Recurso e remessa conhecidos e desprovidos.

«Tese - Configura usurpação de competência privativa da União a edição de lei municipal que estabelece hipóteses de isenção de recolhimento de valores referentes a direitos autorais arrecadados pelo Ecad. «Dessa forma, considerando-se que o Direito Autoral é um ramo do Direito Civil, também há que se considerá-lo submetido à competência legislativa privativa da União. Bem por isso, o legislador municipal não poderia, tal como ocorreu no presente caso, legislar sobre hipóte

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