(DOC. VP 497.8996.9472.2795)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROSPERA. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA COM OU SEM FINS LUCRATIVOS DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. ENUNCIADOS 481 DO E. STJ E 121 DO TJRJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PARTE AGRAVANTE QUE NÃO SE EXIMIU DO ÔNUS IMPOSTO PELO CPC, art. 373, I. COMO FORMA DE GARANTIR O DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA, EM CARÁTER, EXCEPCIONAL, DE OFÍCIO, DEFERE-SE À PARTE AGRAVANTE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA EM ATÉ TRÊS PARCELAS IGUAIS, MENSAIS E SUCESSIVAS, DEVENDO O TÉRMINO DO PAGAMENTO OCORRER ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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