(DOC. VP 601.5013.5141.4221)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE PACIFICOU O ENTENDIMENTO, ATRAVÉS DA SÚMULA 481, NO SENTIDO DE QUE, EM SE TRATANDO DE PESSOA JURÍDICA COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO A FIM DE JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. SÚMULA 121 DO E.TJRJ. RECORRENTE QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE CORROBORASSEM SUA ALEGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO INAPTO DA RECEITA FEDERAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM INATIVIDADE DA EMPRESA DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO MERECE REPARO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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