(DOC. VP 481.6683.7528.6186)

TJSP. Apelação Cível e Remessa Necessária - Mandado de Segurança com Pedido Liminar - Pretensão de isenção de ICMS sobre importação de equipamentos para uso estritamente hospitalar - Alegação de ser entidade assistencial sem fins lucrativos operando na prestação de serviços de saúde - Sentença que CONCEDEU a segurança, tornando definitiva a liminar, para tornar inexigível o recolhimento de ICMS/Importação no desembaraço aduaneiro dos equipamentos de tecnologia importados perante a empresa CEDRS HOSPITALAR EXPORT LLC na Proforma Invoice 36794 - Via de consequência, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC - Admissibilidade - Cabimento da referida imunidade - Inteligência da CF/88, art. 150, VI, c - Decisão mantida - Precedentes - Afastamento da preliminar de incompetência do Juízo, uma vez que todos os atos foram praticados perante a autoridade de Santos, e não de Campinas - Recursos desprovido

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