(DOC. VP 982.0129.9421.8085)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL PARA A COBRANÇA DE DÉBITOS DE ICMS, DIANTE DE PARCELAMENTO RESCINDIDO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO. INCIDENTE PROCESSUAL QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA, À LUZ DA SÚMULA 393 DO C. STJ, REVELANDO-SE ADEQUADA A SOLUÇÃO CONFERIDA PELO JUÍZO DE 1º GRAU. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS (COM OU SEM FINS LUCRATIVOS) AUTORIZADA PELO CPC/2015, art. 98, CUMPRINDO À SOCIEDADE A DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS. SÚMULA 481 DO C. STJ E SÚMULA 121 DESTE E. TJRJ. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO CORROBORAM A ALEGAÇÃO DA ORA RECORRENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DA GRATUIDADE, QUE SE MOSTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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