(DOC. VP 665.8574.3765.9155)

TJSP. IA): DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SEM FINS LUCRATIVOS.IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ITCMD. EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO.SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM, MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

Associação beneficente sem fins lucrativos pleiteia a emissão de certidão negativa de débito, alegando imunidade tributária em relação ao ITCMD. A questão em discussão consiste em verificar se a associação beneficente possui direito à imunidade tributária para fins de emissão de certidão negativa de débito referente ao ITCMD. I. Razões de Decidir. A associação impetrante demonstrou preencher os requisitos da imunidade tributária; mantida a sentença concessiva da ordem

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote