(DOC. VP 258.2433.2486.0457)

TJSP. Ação de cobrança de taxas de manutenção e de conservação de loteamento, cobrada dos titulares por associação civil sem fins lucrativos - Improcedência do pedido - - Obrigação convencional prevista no contrato padrão arquivado no registro imobiliário, cláusula 6ª - Adesão formal - Exigibilidade decorrente da vinculação eficaz dos proprietários e sucessores - Hipótese fática distinta - Inaplicabilidade do Tema Repetitivo 882 do STJ e da Tese 492 com Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal - Exigibilidade da obrigação tão somente até a desassociação, ocorrida em 29/06/16 - Sentença reformada - Recurso provido.

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