Jurisprudência sobre
fins lucrativos

451 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACIENTE COM SUSPEITA DE COVID-19. ISOLAMENTO E RESTRIÇÕES AO MANEJO E SEPULTAMENTO. REGISTRO DE ÓBITO COM CAUSA DE MORTE NÃO CONFIRMADA. MEDIDAS SANITÁRIAS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DE ÓBITO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e retificação do registro de óbito. Os Apelantes atribuem aos Apelados responsabilidade indenizatória por falha na prestação dos serviços, ao argumento de que o genitor dos mesmos foi isolado no ambiente hospitalar com suspeita de Covid-19, foram impossibilitados de aproximarem do corpo, além de constar no registro de óbito causa da morte «Covid-19, quando, segundo alegam, o exame havia dado negativo. Defendem, ainda, a retificação do registro de óbito. Os Apelados alegam que havia suspeita de contaminação pelo vírus da Covid-19 e adotaram as medidas restritivas vigentes à época, inexistindo ato ilícito e responsabilidade indenizatória. A Associação de Integração Social de Itajubá, em contrarrazões, requer o deferimento da gratuidade de justiça. ... (Continua)

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452 - STJ. Seguridade social. Tributário. Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos. Imunidade tributária. Requisitos não preenchidos. Preenchimento. Revisão. Matéria incompatível com o âmbito especial por implicar reexame do quadro fático-probatório.

«1. A Corte local concluiu que a recorrente não logrou demonstrar de plano o cumprimento dos requisitos para desfrutar da imunidade tributária pretendida. Assim, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões expostas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... (Continua)

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453 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA DE NATUREZA FILANTRÓPICA, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE PRESTA SERVIÇOS AOS USUÁRIOS DO SUS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481/STJ - PRECEDENTES - BENEFÍCIO DEFERIDO COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS - HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

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454 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Indenização por Danos Morais - Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Verifica-se que a Agravante, sendo entidade filantrópica e beneficente a favor de idosos, sem fins lucrativos, apresentou balanços patrimoniais que demonstram que a sua situação econômica está em déficit - Necessidade verificada - Concessão do benefício - Recurso provido

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455 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Acidente de trânsito. É possível a concessão da gratuidade à pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que comprove a impossibilidade de arcar com os encargos do processo sem prejuízo da manutenção de sua atividade. Ausente comprovação neste sentido, de rigor a manutenção do indeferimento da benesse à requerida, ora agravante.

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456 - TJSP. Apelação. Cobrança. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Entidade beneficente de caridade pública sem fins lucrativos. Situação excepcional que autoriza a concessão do benefício. Súmula 481/STJ. Alegação de pagamento de uma das notas fiscais cobradas. Ausência de coincidência de valores e datas. Ré que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II do CPC. Recurso parcialmente provido

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457 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que deferiu a gratuidade exclusivamente no que tange ao recolhimento das custas iniciais, observando que os demais atos processuais que exigirem recolhimento prévio deverão ser providenciados pela parte agravante (entidade sem fins lucrativos), inclusive eventual citação e perícia. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as demais despesas processuais. Decisão mantida. Recurso desprovido

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458 - TJSP. Agravo interno contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. É possível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que comprove, de plano, a impossibilidade de pagar os encargos do processo. Ausente comprovação nesse sentido, de rigor o indeferimento da benesse aos agravantes.

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459 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Direito à imagem. Atleta. Utilização sem autorização para promoção de evento. Violação de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Ausência de fins lucrativos. Irrelevância. Dano moral. Prova. Desnecessidade. Precedentes. Doutrina.

1 - Compete ao STJ, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do STF (CF/88, art. 102, III). ... (Continua)

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460 - STF. Recurso extraordinário. Tema 328/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Direito tributário. IOF. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «c. Sindicato. Partido político. Entidades sindicais, partidos políticos, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos. Imposto sobre Operações Financeiras - IOF. Súmula Vinculante 52/STF. CTN, art. 14, I, e § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 328/STF - Incidência do IOF sobre aplicações financeiras de curto prazo de partidos políticos, entidades sindicais, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos beneficiários de imunidade tributária.
Tese jurídica fixada: - A imunidade assegurada pela CF/88, art. 150, VI, «c, aos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos da lei, alcança o IOF, inclusive o incidente sobre aplicações financeiras.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 150, VI, «c, a constitucionalidade, ou não, da incidência do IOF sobre as operações financeiras de curto prazo realizada por partidos políticos, entidades sindicais, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, beneficiários de imunidade quanto ao referido imposto. ... (Continua)

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461 - TJSP. Imposto. Imunidade. Exigência de ICMS sobre importação de equipamento efetuada por entidade assistencial sem fins lucrativos. Pretensão ao reconhecimento da imunidade concedida no CF/88, art. 150, inciso VI, alínea «c e § 4º. Admissibilidade. Precedentes jurisprudenciais. Reconhecimento do benefício fiscal constitucionalmente outorgado à entidade importadora. Recurso provido para isentar a entidade do recolhimento do ICMS sobre os bens importados, discriminados na peça inicial.

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462 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Dispensa de licitação. Contratação de uma associação civil sem fins lucrativos com o objetivo de recuperar receitas de ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil. Possibilidade do serviço ser realizado por serventuários municipais. Comprovação da existência de ato simulado. Violação à princípios da Administração Pública. Cabimento da aplicação de multa civil. Sentença mantida. Recurso não provido.

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463 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Mandado de segurança objetivando desembaraço aduaneiro para não incidência de ICMS. Importação de equipamentos e produtos utilizados na prestação de serviços médico-assistencial. Prestador de serviços de interesse público e social e sem fins lucrativos, que preenche os requisitos do CF/88, art. 150, VI, letra «c. Imunidade tributária reconhecida. Sentença reformada. Recurso provido.

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464 - TJSP. Apelação. Reexame Necessário Mandado de Segurança. ICMS. Entidade beneficente e assistencial, sem fins lucrativos. Importação de bens móveis. Imunidade tributária (inteligência do art. 150, VI, c e § 4º, da CF/88). Precedentes do STF e do TJSP. Requerente que demonstrou possuir Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) ativo. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

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465 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imunidade tributária. Entidade beneficente sem fins lucrativos. Contribuição para o pis. CF/88, art. 195, § 7º. Fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.

«1. Acórdão que reconhece a imunidade, em relação à contribuição para o PIS a entidade que teria comprovado os requisitos legais para enquadrar-se como beneficente e sem fins lucrativos. ... (Continua)

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466 - TRT3. Penhora. Recursos públicos. Entidade privada sem fins lucrativos. Atividades de assistência social custeadas pelos cofres públicos. Impenhorabilidade dos recursos repassados.

«OCPC/1973, art. 649 preconiza que são absolutamente impenhoráveis «IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde e assistência social. In casu, o Estatuto da executada e o seu Plano de Atendimento demonstram as ações voltadas à prestação de serviços públicos. Assim, por exemplo, a executada tem, dentre as suas finalidades: «a) Proteger e promover a família, a maternidade, a infância, a adolescência, a juventude, a pessoa adulta e a pessoa idosa; b) apoiar os segmentos vulnerabilizados do Município, seu esforço para a superação de dificuldades relativas à promoção humana; (...). Logo, uma vez comprovado que os recursos bloqueados, via penhora on line, são provenientes de repasse do ente político municipal, incide a impenhorabilidade absoluta prevista em lei. Agravo provido neste aspecto.... (Continua)

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467 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. IPTU. Isenção. Lei municipal 7/73. Sociedade civil sem fins lucrativos. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Violação do CPC, art. 535.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum revelado-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. ... (Continua)

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468 - STJ. Seguridade social. Tributário. Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos. Imunidade tributária. Requisitos não preenchidos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que os documentos apresentados são suficientes para comprovar o direito à imunidade tributária descrita na CF/88, art. 150, IV, «c, e CF/88, art. 195, § 7º, bem como o cumprimento dos requisitos do CTN, art. 14. Não há como rever o conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido em sentido contrário ao defendido no apelo nobre. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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469 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA A PESSOA JURÍDICA NÃO FILANTRÓPICA SOMENTE SERÁ DEFERIDA EM CASOS EXCEPCIONAIS, DIANTE DA COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS EVIDENTES DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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470 - STJ. Processual civil. Entidade de assistência social sem fins lucrativos. Isenção de taxa de incêndio. Lei estadual 6.763/75 e Decreto 33.886/97. Súmula 7/STJ e 280/STF. Aplicação.

1 - Com relação à alegada ofensa à legislação estadual, registre-se que sua análise é obstada em Recurso Especial, por analogia, nos termos da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário". ... (Continua)

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471 - STJ. Processual civil. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Fornecimento de água. Entidade sem fins lucrativos. Modificação unilateral da categoria de cobrança de «entidade sem fins lucrativos», em que se enquadrava o apelado, para a categoria «domiciliar», sob o fundamento de alteração do Decreto 553/1973, pelo Decreto 24.791/1998, que excluiu as associações desportivas sociais ou recreativas da categoria consumo público. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito referente à tarifa de «água domiciliar». A sentença julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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472 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.467/2017 . ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA LEI COMPLEMENTAR 187/2021. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa .

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473 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Pretendida concessão do benefício em virtude de alegada dificuldade financeira para arcar com as custas. Desacolhimento. Pessoa jurídica com fins lucrativos. Inadimplência que não é causa para concessão da gratuidade processual. Ausência de demonstração do estado de hipossuficiência. Requerente que não é entidade pia e beneficente, não se enquadrando nos casos que a Lei 1060/1950 visa proteger. Recurso improvido.

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474 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Imunidade tributária. Entidade beneficente de assistência social e educacional reconhecida pelo Ministério Público, sem fins lucrativos. Importação de equipamento para a consecução de suas finalidades institucionais. Desembaraço aduaneiro, sem o recolhimento do imposto. Imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, alínea «c, e § 4º. Precedentes. Sentença de imunidade prevista pela norma constitucional mantida. Recursos improvidos.

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475 - TJSP. Apelação. Ação de Procedimento Comum Civil. Pessoa Jurídica de direito privado sem fins lucrativos. Indeferimento de justiça gratuita. Decisão para o recolhimento das custas e despesas processuais. Não realização do pagamento pela parte autora. Ausência de comprovação do alegado estado de hipossuficiência. Extinção sem julgamento de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido

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476 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pessoa jurídica. Deferimento. Impugnação. Benefício revogado. Pessoa jurídica com fins lucrativos, proprietária de imóvel de alto valor comercial, localizado em loteamento de luxo. Declaração de inatividade desacompanhada de prova da existência de despesas, débitos, cobranças, execuções ou protestos contra a recorrente. Ausência de demonstração da impossibilidade financeira de arcar com as custas do processo. Decisão mantida. Recurso não provido.

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477 - TRT2. Execução. Bens do sócio responsabilidade solidária. A despeito da discussão sobre a possibilidade de se reconhecer grupo econômico entre a executada (instituição sem fins lucrativos) e as empresas indicadas pela exequente, o certo é que a desconsideração da personalidade jurídica autoriza a incursão nos bens do sócios e, no caso, tem-se que todas as empresas indicadas pertencem exclusivamente aos mesmos sócios.

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478 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Não fazendo distinção, o dispositivo constitucional estampado no art. 5º, entre pessoas físicas e jurídicas, admissível a concessão do benefício a entidade sem fins lucrativos, desde que comprovada a necessidade da gratuidade. Hipótese concreta em que não trazidos documentos que comprovem a impossibilidade de arcar, a pessoa jurídica, com os gastos do processo. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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479 - TJSP. Prescrição. Prazo. Inventário. Sobrepartilha. Cotas de sociedade civil sem fins lucrativos. Bem que não havia antes sido inventariado e partilhado. Ativo a ser normalmente inventariado e partilhado, na sobrepartilha, ocasião em que será objeto de avaliação. Inocorrência de prescrição, pois nada se decidiu a respeito anteriormente. Prazo prescricional não iniciado, quando formulado o requerimento que motivou a decisão agravada. Recurso não provido.

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480 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. 1. Cirurgia de urgência. Kit de monitoração. Negativa de cobertura. Necessidade comprovada. Revisão. Súmula 7/STJ. 2. Configuração de dano moral. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Valor indenizatório. Súmula 284/STF. 4. Entidade sem fins lucrativos. Relação de consumo. Caracterização. CDC. 5. Agravo improvido.

«1. A revisão do entendimento adotado pela Corte de origem que afastou a ocorrência do simples descumprimento contratual e constatou o dano moral pelas obrigações contratualmente assumidas, é inviável em recurso especial, tendo em vista a necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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481 - TJRS. Direito público. Instituição de assistência social. ICMS. Incidência. Isenção. CF/88, art. 150, VI let-c. Apelação cível e reexame necessário. Tributário. ICMS. Mandado de segurança. Entidade assistencial sem fins lucrativos. Importação de bens necessários ao desempenho das finalidades e atividades essenciais da instituição. Ativo fixo. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, c.

«Procedida por irmandade sem fins lucrativos, de caráter assistencial, a importação não se destina à mercancia. Não se constitui, por evidente, operação de natureza mercantil ou assemelhada. Os conceitos de renda, patrimônio e serviços devem ser tomados em acepção ampla, levando em conta saber se a instituição, como adquirente de bens importados, há de suportar a carga financeira do tributo, ou se possível a transferência do peso tributário. Se impossível compensar, mesmo atento ao mecanismo da não cumulatividade, que não se opera no caso pelo fato de a apelada não praticar atos de mercancia, de circulação de mercadorias, impunha-se, como se impõe o reconhecimento da imunidade. De outra forma estar-se-ia onerando seu patrimônio, renda ou serviço com a carga de ICMS incidente sobre os bens importados, o que expressamente vedado pelo dispositivo constitucional por último citado - art. 150, VI, c). E a razão de ser da imunidade está em viabilizar a própria atividade, ante a fragilidade e o descaso do Estado na prestação dos serviços de assistência e educação. Apelo desprovido. Sentença confirmada em reexame necessário. Unânime.... (Continua)

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482 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Associação civil sem fins lucrativos. Competência do juízo suscitado.

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483 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE NÃO PROSPERA. ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA PREVISTA NA CARTA POLÍTICA, ART. 5º, LXXIV. SÚMULA 481/STJ QUE DISPÕE QUE ¿FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA COM OU SEM FINS LUCRATIVOS QUE DEMONSTRAR SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS¿. NO CASO CONCRETO, A RECORRENTE TEVE DEFICIT NO MÊS DE FEVEREIRO/2025 NO VALOR DE R$1.549.159,89 (UM MILHÃO, QUINHENTOS E QUARENTA E NOVE MIL, CENTO E CINQUENTA E NOVE REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS), MAS POSSUI ATIVO IMOBILIZADO DE VALOR SUPERIOR A R$ 58.000.000,00 (CINQUENTA E OITO MILHÕES DE REAIS), ALÉM DE VULTOSA MOVIMENTAÇÃO DE QUANTIAS. PESSOAS JURÍDICAS QUE, MESMO EM DIFICULDADES, SÃO DOTADAS DE RECURSOS SUFICIENTES PARA CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRECEDENTES DESTE TJ. PARTE RÉ QUE TEM CAPACIDADE ECONÔMICA E POSSIBILIDADE DE RECOMPOR EVENTUAIS PREJUÍZOS EM EXERCÍCIOS FINANCEIROS SUBSEQUENTES. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

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484 - STJ. Processo civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Entidade e assistência social sem fins lucrativos. Imunidade tributária. Franquia dos correios. Serviço não relacionado com os objetivos institucionais. Inaplicabilidade da CF/88, art 150, VI, «c.

«1. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado pela recorrente contra ato praticado pelo Secretário de Estado da Fazenda de Mato Grosso do Sul, consistente no indeferimento de seu pedido de imunidade tributária, com o fundamento de que apenas o IPVA e o ITCD, por incidirem sobre bens patrimoniais, se enquadram no conceito de impostos sobre o patrimônio, a renda e serviços, não alcançando o ICMS. ... (Continua)

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485 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços automotivos. Demora no fornecimento de peças. Atraso no conserto do veículo utilizado para fins lucrativos. Alegação de prejuízo em sua atividade comercial de distribuição de gás. Inexistência de prova de que o autor ou a oficina tenha solicitado a peça diretamente de uma distribuidora da ré. Responsabilidade da ré não comprovada. Ação improcedente. Recurso da ré provido, prejudicado o adesivo.

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486 - TJSP. RECURSO OFICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IMPORTAÇÃO DE BENS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA ATIVIDADE ESSENCIAL DA PESSOA JURÍDICA IMPETRANTE - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO REFERIDO BENEFÍCIO FISCAL - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO DESEMBARAÇO ADUANEIRO INDEPENDENTEMENTE DE RECOLHIMENTO DO REFERIDO TRIBUTO ESTADUAL - POSSIBILIDADE. 1.

Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta, no ato administrativo ora questionado, demonstradas. 2. Os bens e equipamentos importados, descritos e caracterizados na petição inicial, estão diretamente relacionados às finalidades e objetivos da atividade essencial da parte impetrante. 3. Entidade de caráter beneficente, social, educacional e cultural, sem fins lucrativos. 4. Imunidade tributária, reconhecida, nos termos do art. 150, VI, «c, da CF. 5. Precedentes da jurisprudência do C. STF, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 7. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, com relação aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 9. Recurso oficial, desprovido.... (Continua)

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487 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Circulação de mercadorias e serviços. Imunidade. Reconhecida entidade, como beneficente e de assistência social, devidamente certificada pelo Conselho Nacional de Assistência Social, cuja finalidade, entre outras, é a instituição, manutenção, desenvolvimento e fortalecimento de hospital, evidenciado tratar-se de instituição permanente, voltada à realização de fins sociais, sem fins lucrativos, em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal, irrelevante diferenciação entre bens e patrimônio para fins da imunidade tributária, ressalvado que equipamentos importados devem ter relação com suas finalidades essenciais. Reexame necessário não acolhido. Recurso fazendário não provido.

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488 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Ipva. Entidade de assistência social sem fins lucrativos. Imunidade reconhecida na origem. Impossibilidade de alteração do entendimento. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que a Corte de origem asseverou que houve o preenchimento dos requisitos legais exigidos para a concessão da imunidade tributária. ... (Continua)

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489 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo e processual civil. Farmácia vinculada a plano de saúde. Cooperativa sem fins lucrativos. Possibilidade. Inaplicabilidade, in casu, do Decreto 20.931/1932, art. 16, «g. Concorrência desleal. Inexistência.

1 - O Decreto 20.931/1932, art. 16, «g, que veda aos médicos «fazer parte, quando exerça a clínica de empresa que explore a indústria farmacêutica ou seu comércio, não se aplica à farmácias que não ostentem finalidade comercial, posto instituídas por cooperativas, e que visem apenas atender aos seus médicos cooperados e usuários conveniados, vendendo remédios a preço de custo. Essa exegese que implica no acesso aos instrumentos viabilizadores do direito à saúde, atende aos fins sociais a que a lei se destina.... (Continua)

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490 - STJ. Processual civil. Execução. Sociedade de economia mista com fins lucrativos. Inviabilidade do regime de precatórios.

1 - Na hipótese dos autos, não se configurou ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara quanto à natureza jurídica da parte recorrente, asseverando que in casu não se aplica o regime de precatório.... (Continua)

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491 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mandado de segurança - Pretensão de renovação de Termos de Colaboração com o Município de Guarulhos - Liminar indeferida - Ausência de requisitos legais - Termos de Colaboração para prestação de serviços educacionais não renovados com entidade sem fins lucrativos, em razão da pendência de débitos de valores a serem ressarcidos à Administração, inscritos em dívida ativa - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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492 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça Gratuita - Cobrança de prestação de serviços médicos - Entidade assistencial sem fins lucrativos - Indeferimento - Inconformismo - Documentos anexados que não se mostram suficientes para comprovar a momentânea incapacidade financeira em arcar com as custas processuais - Natureza assistencial que não exonera a postulante da necessidade de comprovação da hipossuficiência - Ausência dos requisitos para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso não provido.*

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493 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido cumulado de repetição de indébito. Imposto predial e territorial urbano. Alegação de imunidade. Procedência. Imóvel pertencente a instituição de educação e de assistência social sem fins lucrativos, preenchedora dos requisitos do CTN, art. 14. Imóveis relacionados a suas atividades. Inteligência do art. 150, VI, «c e § 4º, da Magna Carta. Recurso provido.

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494 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Justiça gratuita deferida à pessoa jurídica. Inconformismo. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Não tendo a agravada demonstrado sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, revogada a gratuidade concedida. Agravo provido

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495 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. Tributário. Imunidade. Entidade assistencial sem fins lucrativos. Importação de bens destinados às finalidades essenciais da instituição. Imunidade constitucional prevista no art. 150, VI, c que abrange o ICMS sobre mercadorias importadas ou produzidas por entidades de assistência social que integrem o patrimônio fixo da entidade e se prestem à realização de suas finalidades essenciais. Precedentes. Recurso e remessa improvidos

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496 - TJSP. Agravo de instrumento - Justiça gratuita - Associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, com foco no público de aposentados e pensionistas - Ausência de prestação de serviços apenas às pessoas idosas - Inaplicabilidade da Lei 10.741/03, art. 51 - Incidência do disciplinado na Súmula 481/STJ - Ausência de prova idônea da insuficiência patrimonial - Benesse indeferida, evitando a malversação do instituto - Decisão mantida - Recurso não provido

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497 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2018. Acolhimento de objeção de não executividade. Alegação de imunidade. Procedência. Desnecessidade de extensa atividade probatória. Imóvel pertencente a instituição de educação e de assistência social sem fins lucrativos, preenchedora dos requisitos do CTN, art. 14. Inteligência do art. 150, VI, «c e § 4º, da Magna Carta. Inadmissibilidade da cobrança. Recurso denegado

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498 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. 2. GRUPO ECONÔMICO. FASE DE CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. POSSIBILIDADE.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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499 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviço. Aquisição de medicamentos por instituição de assistência social, sem fins lucrativos. Imunidade. Inadmissibilidade. Benefício que atinge tão-só o patrimônio, rendas ou serviços próprios, em conformidade com a sua finalidade social. CF/88, art. 150, VI, letra «c. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido de antecipação de tutela cumulada com repetição de indébito julgada improcedente. Recurso desprovido.

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500 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Repetição de indébito. Instituição sem fins lucrativos. Imunidade prevista no CF/88, art. 150, inciso VI, alínea «c. Exclusão da imunidade em relação aos «produtos que por sua natureza tiveram os custos do tributo repassados a terceiros. Descabimento. Ação procedente. Incidência da taxa SELIC nos juros de mora. Recurso oficial e da Fazenda não providos, recurso da autora provido.

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