(DOC. VP 158.6343.7003.3600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. 1. Cirurgia de urgência. Kit de monitoração. Negativa de cobertura. Necessidade comprovada. Revisão. Súmula 7/STJ. 2. Configuração de dano moral. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Valor indenizatório. Súmula 284/STF. 4. Entidade sem fins lucrativos. Relação de consumo. Caracterização. CDC. 5. Agravo improvido.

«1. A revisão do entendimento adotado pela Corte de origem que afastou a ocorrência do simples descumprimento contratual e constatou o dano moral pelas obrigações contratualmente assumidas, é inviável em recurso especial, tendo em vista a necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. A recusa indevida/injustificada, pela operadora do plano de saúde, em autorizar cobertura de material solicitado para realização de

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