(DOC. VP 177.2363.2002.1000)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imunidade tributária. Entidade beneficente sem fins lucrativos. Contribuição para o pis. CF/88, art. 195, § 7º. Fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.

«1. Acórdão que reconhece a imunidade, em relação à contribuição para o PIS a entidade que teria comprovado os requisitos legais para enquadrar-se como beneficente e sem fins lucrativos. 2. Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazido

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