(DOC. VP 738.9430.3241.7107)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE NÃO PROSPERA. ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA PREVISTA NA CARTA POLÍTICA, ART. 5º, LXXIV. SÚMULA 481/STJ QUE DISPÕE QUE ¿FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA COM OU SEM FINS LUCRATIVOS QUE DEMONSTRAR SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS¿. NO CASO CONCRETO, A RECORRENTE TEVE DEFICIT NO MÊS DE FEVEREIRO/2025 NO VALOR DE R$1.549.159,89 (UM MILHÃO, QUINHENTOS E QUARENTA E NOVE MIL, CENTO E CINQUENTA E NOVE REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS), MAS POSSUI ATIVO IMOBILIZADO DE VALOR SUPERIOR A R$ 58.000.000,00 (CINQUENTA E OITO MILHÕES DE REAIS), ALÉM DE VULTOSA MOVIMENTAÇÃO DE QUANTIAS. PESSOAS JURÍDICAS QUE, MESMO EM DIFICULDADES, SÃO DOTADAS DE RECURSOS SUFICIENTES PARA CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRECEDENTES DESTE TJ. PARTE RÉ QUE TEM CAPACIDADE ECONÔMICA E POSSIBILIDADE DE RECOMPOR EVENTUAIS PREJUÍZOS EM EXERCÍCIOS FINANCEIROS SUBSEQUENTES. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

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