(DOC. VP 198.6123.7424.8482)
TST. RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.467/2017 . ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA LEI COMPLEMENTAR 187/2021. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa .
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