Jurisprudência sobre
fins lucrativos
+ de 2.455 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
301 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Imunidade. Importação de equipamentos por associação civil sem fins lucrativos para a consecução de suas atividades. Inteligência do art. 150, VI, 'c' da CF/88. Imunidade reconhecida. Produto não destinado à circulação. Sentença reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
302 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito tributário. Imunidade. Entidade sem fins lucrativos. Preenchimento dos requisitos legais. Tema 459. Ausência de repercussão geral. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
303 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Entidade sem fins lucrativos. Necessidade de comprovação da miserabilidade jurídica. Súmula 481/STJ. Hipossuficiência não comprovada. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte entende que é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. Súmula 481/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
304 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Associação sem fins lucrativos. Necessidade de comprovação da miserabilidade jurídica. Súmula 83/STJ. Hipossuficiência não comprovada. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte entende que é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
305 - TJSP. Gratuidade da justiça - Ação de cobrança - Decisão denegatória - Pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos - A agravante não comprovou sua situação financeira atual, a ponto de corroborar sua alegação de vulnerabilidade financeira - Súmula 481/STJ - Decisão mantida - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
306 - TJSP. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Entidade social sem fins lucrativos. Irrelevância. Dificuldade financeira não demonstrada nos autos. Súmula 481/STJ. Prova documental que, ao contrário do alegado, demonstra existência de recursos financeiros incompatíveis com a benesse pleiteada. Indeferimento mantido. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
307 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Hipossuficiência. Prova inexistente. Exigência inserida na CF/88 em vigor. Súmula 481/STJ. Benefício da justiça gratuita ao qual faz jus a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
308 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Entidade de ensino sem fins lucrativos. Decisão denegatória. Impugnação. Desacolhimento. Entidade que exerce atividade remunerada. Demanda visando à cobrança de mensalidades de aluno em atraso. Admissibilidade da benesse, porém, condicionada às exigências constitucionais, legais e pretorianas dominantes. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
309 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Pretensão de imunidade tributária. Possibilidade. Entidade de caráter beneficente, social, científico e cultural, sem fins lucrativos. CF/88, art. 150, VI, «c. Comprovação dos requisitos. Sentença de extinção do processo reformada para se conceder a segurança. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
310 - TJSP. IMPOSTO. Circulação de mercadorias e serviços. Instituição educacional sem fins lucrativos. Pretensão de imunidade do imposto incidente na importação de equipamentos para o atendimento de suas finalidades essenciais. Admissibilidade. Inteligência do CF/88, art. 150, VI, alínea «c. Sentença mantida. Recurso oficial não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
311 - STF. Tributário. Imunidade. Instituição de ensino sem fins lucrativos. IOF sobre operações bancárias. CF/88, art. 150, VI, «c.
«Hipótese em que o tributo incide sobre o patrimônio das entidades da espécie, representado por ativos financeiros, com ofensa à imunidade prevista no dispositivo em referência. ... A hipótese, contrariamente ao que entende a agravante, não se confunde com a configurada nos precedentes alusivos ao ICM exigido sobre produtos fabricados pela entidade educacional, que repercute sobre o consumidor (cf. RE 281.433, Rel. Min. Moreira Alves), nem ao IPTU relativo a imóveis alugados, que, de ordinário, recai sobre o inquilino, sendo certo que, nessa última hipótese, a jurisprudência do STF já sofreu alteração em sentido contrário (RE 257.700, Rel. Ilmar Galvão)... (Min. Ilmar Galvão).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
312 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONCESSÃO - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM FAIXAS PERCENTUAIS SOBRE O VALOR DA CAUSA - PARCIAL PROVIMENTO.
Pedido de gratuidade de justiça formulado por associação civil sem fins lucrativos. Documentação comprobatória das dificuldades financeiras apresentadas nos autos. Concessão do benefício, nos termos da Súmula 418/STJ, da Lei 1.060/1950 e do CPC, art. 98. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
313 - STF. Tributário. Agravo de instrumento. ICMS. Incidência. Operação de importação, por entidade de assistência social sem fins lucrativos, de bens relacionados com suas finalidades essenciais. Impossibilidade. Transgressão à norma constitucional da imunidade tributária (cf/88, art. 150, vi, «c). Recurso de agravo improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
314 - TJSP. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. SENTENÇA QUE CONCEDE A ORDEM. AUTORIDADE COATORA NÃO TEM PRERROGATIVA DE PRAZO EM DOBRO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES REQUISITADAS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDA. ENTIDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. REQUISITOS DA IMUNIDADE PREENCHIDOS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
315 - TJSP. TRIBUTÁRIO. MULTA DE ISS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ENTIDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 150, INC. VI, ALÍNEA «C, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DA TOMADORA. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
316 - TJSP. Justiça gratuita. Associação beneficente e filantrópica, instituída sem fins lucrativos para prestar assistência aos necessitados. Atendimento a pacientes do Sistema Único de Saúde. Dificuldade financeira suficientemente demonstrada pela agravante. Situação excepcional que autoriza a concessão do benefício. Súmula 481/STJ. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
317 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Imunidade. Importação de equipamentos hospitalares por entidade beneficente sem fins lucrativos. CTN, art. 14. Subsunção da regra do CF/88, art. 150, VI, «c. Concessão da imunidade tributária de rigor. Recurso oficial e voluntário da Fazenda não providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
318 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Senai. Entidade sem fins lucrativos. Contribuição social. Isenção. Lei 2.613/55. Agravo não provido.
1 - «Por força do inserto no art. 13 do mencionado diploma legal, o benefício isentivo fiscal, de que trata seu art. 12, foi estendido, expressamente, ao SENAI, bem como aos demais serviços sociais autônomos da indústria e comércio (SESI, SESC e SENAC) (REsp 766.796/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 6/3/06). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
319 - STJ. Tributário. PIS. Cooperativas sem fins lucrativos. Res. 174/71 do Conselho Monetário Nacional. Atos cooperativos. Negócios com terceiros. Incidência do PIS. Precedente STJ. Medida Provisória 1.212, de 28/11/95, arts 2º, «caput e II e 8º, II. Lei 5.764, de 16/12/71, art. 111. Lei Comp. 7/70, art. 3º, «b.
«Determinando a Lei Complementar 7/1970 que a regulamentação das normas estabelecidas sobre a contribuição para o PIS deverá ser efetuada por lei ordinária, descarta-se a possibilidade de normatização por não caber a mera Resolução do Conselho Monetário Nacional, em atendimento ao princípio da legalidade estrita. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
320 - TJMG. Tributário. IPTU. Instituição social sem fins lucrativos. Imóvel. Não-utilização em suas finalidades essenciais. Reserva técnica. Prevalência da imunidade tributária. CF/88, art. 150, § 4º. CTN, art. 14.
«A imunidade tributária deve ser interpretada extensivamente, conforme tese várias vezes prestigiada pelo STF. A alegação de que só é imune o patrimônio diretamente utilizado pela entidade beneficiária, em suas atividades essenciais, traduz exegese restritiva das normas imunitárias. Se o bem faz parte da chamada «reserva técnica, isto é, se não foi efetivamente destinado a finalidade que aberra do objetivo social da entidade, a ele também se estende a imunidade constitucional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
321 - TJMG. Tributário. IPTU. Instituição social sem fins lucrativos. Imóvel. Não-utilização em suas finalidades essenciais. Reserva técnica. Prevalência da imunidade tributária. CF/88, art. 150, § 4º. CTN, art. 14.
«A imunidade tributária deve ser interpretada extensivamente, conforme tese várias vezes prestigiada pelo STF. A alegação de que só é imune o patrimônio diretamente utilizado pela entidade beneficiária, em suas atividades essenciais, traduz exegese restritiva das normas imunitárias. Se o bem faz parte da chamada «reserva técnica, isto é, se não foi efetivamente destinado a finalidade que aberra do objetivo social da entidade, a ele também se estende a imunidade constitucional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
322 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. IPTU. Instituição de ensino sem fins lucrativos. Imunidade. Preenchimento dos requisitos. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
323 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. IPTU. Instituição de ensino sem fins lucrativos. Imunidade. Preenchimento dos requisitos. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
324 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pessoa jurídica de direito privado, com fins lucrativos. Inadmissibilidade da concessão. Hipótese. Inexistência de elementos que comprovem insuficiência de recursos para arcar com custas e despesas processuais. Mera alegação de diversidade de processos irrelevante. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
325 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Pedido formulado por entidade filantrópica, declarada de utilidade pública, sem fins lucrativos. Não comprovação de hipossuficiência. Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão de indeferimento mantida. Precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
326 - TJSP. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade. Inadmissibilidade. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese em que a recorrente não comprovou documentalmente sua hipossuficiência financeira. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
327 - TJSP. Gratuidade da justiça - Ação de obrigação de fazer - Decisão denegatória - Pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos - A agravante não comprovou sua situação financeira atual, a ponto de corroborar com sua alegação de vulnerabilidade financeira - Súmula 481/STJ - Decisão mantida - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
328 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Entidade filantrópica sem fins lucrativos. Imunidade tributária. Certificado. Natureza declaratória. Efeitos ex tunc. Súmula 83/STJ. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.
«1 - A parte afirma que «é imperiosa a demonstração, por parte do executado, a cada ano em que pleiteia o reconhecimento da imunidade, de que preenche os requisitos do CTN, art. 14 (fl. 100, e/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
329 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Gratuidade judiciária. Indeferimento. Insurgência da autora. Hipótese que, embora seja entidade sem fins lucrativos, faz-se necessário comprovar a impossibilidade de recolhimento das despesas processuais o que não foi feito. Decisão de indeferimento da benesse mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
330 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Gratuidade judiciária. Indeferimento. Insurgência da autora. Hipótese que, embora seja entidade sem fins lucrativos, faz-se necessário comprovar a impossibilidade de recolhimento das despesas processuais o que não foi feito. Decisão de indeferimento da benesse mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
331 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. ICMS. Imunidade tributária. Instituição de ensino. Fundação sem fins lucrativos. Requisitos.
«1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que controvérsia relativa ao preenchimento de requisitos para fazer jus à imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c, cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Súmula 279/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
332 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Associação civil sem fins lucrativos. Contribuição ao sesc. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Incidência. Precedentes.
1 - É vedado a esta Corte revisar o quantum estabelecido em verba honorária, salvo se irrisória ou exorbitante, uma vez que a análise dos parâmetros estabelecidos nos arts. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, depende do reexame de matéria fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
333 - STJ. Justiça gratuita. Assistência judiciária. Sociedade caritativa e literária. Gratuidade de justiça. Concessão às pessoas jurídicas sem fins lucrativos. Comprovação da impossibilidade de arcar com as custas do processo. Necessidade. Ônus da pessoa jurídica que alega. Miserabilidade não demonstrada. Embargos rejeitados. Precedentes do STJ. Lei 1.060/1950.
«I - No acórdão ora embargado restou decidido que o deferimento da gratuidade de justiça, mesmo que para pessoa jurídica que se dedica a atividades beneficentes, filantrópicas, pias ou morais, fica condicionado à comprovação da necessidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
334 - TJSP. Direito autoral. ECAD. Prefeitura municipal que promove evento cultural gratuito com espetáculo musical. Execução de músicas sobre as quais artistas filiados à entidade detém direitos. Arrecadação relativa aos filiados que tiveram suas obras executadas. Necessidade. Ausência de fins lucrativos relativos ao espetáculo. Irrelevância. Recurso municipal não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
335 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Fazendo jus ao benefício a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar impossibilidade de arcar com os encargos processuais, forçosa a concessão àquela que juntou documentos contábeis e bancários evidenciando prejuízo e falta de movimentação financeira. Decisão negatória reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
336 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - A PESSOA JURÍDICA COM OU SEM FINS LUCRATIVOS QUE DEMONSTRAR SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA (SÚMULA 481/STJ) - DADOS QUE NÃO DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DA RECORRENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVID
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
337 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA COM OU SEM FINS LUCRATIVOS FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DESDE QUE COMPROVE SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS (SÚMULA 481/STJ) - DADOS QUE NÃO DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO RECORRENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
338 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA COM OU SEM FINS LUCRATIVOS FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DESDE QUE COMPROVE SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS (SÚMULA 481/STJ) - DADOS QUE NÃO DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO RECORRENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
339 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA COM OU SEM FINS LUCRATIVOS FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DESDE QUE COMPROVE SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS (SÚMULA 481/STJ) - DADOS QUE NÃO DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO RECORRENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
340 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA COM OU SEM FINS LUCRATIVOS FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DESDE QUE COMPROVE SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS (SÚMULA 481/STJ) - DADOS QUE NÃO DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO RECORRENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
341 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cobrança de direitos autorais. Escritório central de arrecadação e distribuição- ECAd. Execuções musicais e sonorizações ambientais. Evento realizado em escola, sem fins lucrativos, com entrada gratuita. Festa típica popular de natureza pedagógica. Agravo regimental não provido.
«1. O Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu pelo não cabimento da cobrança de direitos autorais, por parte da ora recorrida, que promoveu em seu estabelecimento escolar festa junina, com divulgação da cultura popular brasileira, destinada a confraternização da Instituição, sendo parte do projeto pedagógico, sem intuito lucrativo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
342 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Justiça gratuita. Pessoa jurídica com fins lucrativos. A egrégia corte especial decidiu, no julgamento dos embargos de divergência no recurso especial 388.045/rs, em 22/09/2003, que as pessoas jurídicas com finalidade lucrativa podem gozar dos benefícios da assistência judiciária, desde que comprovem, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sem comprometer a sua existência. Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
343 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Dispondo a Súmula 481 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça fazer jus ao benefício pessoa jurídica sem fins lucrativos que demonstre impossibilidade de custeamento dos encargos processuais, não demonstrada tal impossibilidade por santa casa de misericórdia mantenedora de plano de saúde, atividade econômica com finalidade precipuamente lucrativa, inadmissível a concessão, mormente recolhido integralmente o preparo. Decisão de indeferimento do pedido mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
344 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Entidade sem fins lucrativos. Prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e jurídicos aos associados. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do CDC. Recurso especial. Plano de saúde. Recusa de tratamento. Dano moral. Ocorrência. Valor arbitrado moderadamente. Agravo regimental não provido.
«1. O STJ já decidiu ser irrelevante o fato de a recorrida ser uma entidade sem fins lucrativos, de caráter beneficente e filantrópico, se desempenha atividade no mercado mediante remuneração, para que seja considerada prestadora de serviços regida pelo CDC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
345 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Imposto predial e territorial urbano. Instituição de assistência social sem fins lucrativos. Imóvel vago. Direito à imunidade tributária comprovado.
«1. O imóvel objeto do lançamento é utilizado para o desenvolvimento das atividades educacionais, isto é, está destinado à finalidade essencial da instituição, qual seja a filantropia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
346 - TST. AGRAVO REGIMENTAL - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - DIRETOR - VICE-PRESIDENTE FINANCEIRO E DE ESPORTE AMADOR E OLÍMPICO - ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA SEM FINS LUCRATIVOS - AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO A
decisão que não admitiu os Embargos é incensurável, porquanto não se configura contrariedade à Súmula 126/TST. Agravo Regimental a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
347 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IPTU. AÇÃO DECLARATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. ENTIDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. REQUISITOS DA IMUNIDADE PREENCHIDOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE O BEM DE RAIZ É DESTINADO ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS DA AUTORA. MUNICÍPIO QUE NÃO ILIDIU A PRESUNÇÃO. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
348 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de indenização por danos materiais e morais em razão de demora no diagnóstico de aneurismas cerebrais - Assistência judiciária em favor de pessoa jurídica sem fins lucrativos - Agravante que demostrou a alegada vulnerabilidade econômica - Possibilidade de concessão da gratuidade de Justiça - Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
349 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - IMUNIDADE - ART. 150, VI, «C, DA C.F. - INCIDÊNCIA - IMPORTAÇÃO, POR ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS POSSUIDORA DE CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EXPEDIDO PELO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE EQUIPAMENTOS RELACIONADOS COM SUAS FINALIDADES ESSENCIAIS - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
350 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IPTU. AÇÃO DECLARATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. ENTIDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. REQUISITOS DA IMUNIDADE PREENCHIDOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE OS BENS DE RAIZ SÃO DESTINADOS ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS DA AUTORA. MUNICÍPIO QUE NÃO ILIDIU A PRESUNÇÃO. APELO DO RÉU DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote