(DOC. VP 141.6475.4003.5700)

TJSP. Direito autoral. ECAD. Prefeitura municipal que promove evento cultural gratuito com espetáculo musical. Execução de músicas sobre as quais artistas filiados à entidade detém direitos. Arrecadação relativa aos filiados que tiveram suas obras executadas. Necessidade. Ausência de fins lucrativos relativos ao espetáculo. Irrelevância. Recurso municipal não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote