(DOC. VP 771.7410.8927.7284)

TJSP. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. SENTENÇA QUE CONCEDE A ORDEM. AUTORIDADE COATORA NÃO TEM PRERROGATIVA DE PRAZO EM DOBRO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES REQUISITADAS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDA. ENTIDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. REQUISITOS DA IMUNIDADE PREENCHIDOS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO

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