(DOC. VP 182.6353.0000.2300)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. ICMS. Imunidade tributária. Instituição de ensino. Fundação sem fins lucrativos. Requisitos.

«1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que controvérsia relativa ao preenchimento de requisitos para fazer jus à imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c», cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Fica a parte vencida exonerada de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 512/STF.»

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