(DOC. VP 103.1674.7336.3300)

STJ. Tributário. PIS. Cooperativas sem fins lucrativos. Res. 174/71 do Conselho Monetário Nacional. Atos cooperativos. Negócios com terceiros. Incidência do PIS. Precedente STJ. Medida Provisória 1.212, de 28/11/95, arts 2º, «caput» e II e 8º, II. Lei 5.764, de 16/12/71, art. 111. Lei Comp. 7/70, art. 3º, «b».

«Determinando a Lei Complementar 7/1970 que a regulamentação das normas estabelecidas sobre a contribuição para o PIS deverá ser efetuada por lei ordinária, descarta-se a possibilidade de normatização por não caber a mera Resolução do Conselho Monetário Nacional, em atendimento ao princípio da legalidade estrita. A Medida Provisória 1.212/1995 determinou que a apuração da contribuição para o PIS, pelas entidades sem fins lucrativos, definidas como empregadoras pela legisla�

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