(DOC. VP 166.4515.2003.5300)

TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Imunidade. Importação de equipamentos hospitalares por entidade beneficente sem fins lucrativos. CTN, art. 14. Subsunção da regra do CF/88, art. 150, VI, «c». Concessão da imunidade tributária de rigor. Recurso oficial e voluntário da Fazenda não providos.

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