(DOC. VP 165.3203.2002.4100)

TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Pretensão de imunidade tributária. Possibilidade. Entidade de caráter beneficente, social, científico e cultural, sem fins lucrativos. CF/88, art. 150, VI, «c». Comprovação dos requisitos. Sentença de extinção do processo reformada para se conceder a segurança. Recurso provido.

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