Jurisprudência sobre
fins lucrativos
+ de 2.455 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
401 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano. Entidade civil assistencial, sem fins lucrativos, de caráter beneficente, religioso, cultural e moral, com atuação no campo educacional. Imunidade tributária. Reconhecimento. Inteligência do CF/88, art. 150, VI, «c. Atendimento aos requisitos do CTN, art. 14. Ação declaratória de inexistência de vínculo tributário julgada procedente. Recurso municipal não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
402 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Decisão que indeferiu pedido de concessão da justiça gratuita. A Constituição Federal de 1988 amplia o benefício que será prestado 'aos que comprovarem insuficiência de recursos', podendo o benéfico, portanto, ser estendido às pessoas jurídicas, mas mediante prova cabal da necessidade, não bastando a simples declaração. Ausência de documentos que comprovem a condição de necessitado para os fins legais. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
403 - STF. Associação civil. Sociedade civil sem fins lucrativos. Entidade que integra espaço público, ainda que não-estatal. Atividade de caráter público. Exclusão de sócio sem garantia do devido processo legal. Aplicação direta dos direitos fundamentais à ampla defesa e ao contraditório. CF/88, art. 5º, LIV e LV.
«As associações privadas que exercem função predominante em determinado âmbito econômico e/ou social, mantendo seus associados em relações de dependência econômica e/ou social, integram o que se pode denominar de espaço público, ainda que não-estatal. A União Brasileira de Compositores - UBC, sociedade civil sem fins lucrativos, integra a estrutura do ECAD e, portanto, assume posição privilegiada para determinar a extensão do gozo e fruição dos direitos autorais de seus associados. A exclusão de sócio do quadro social da UBC, sem qualquer garantia de ampla defesa, do contraditório, ou do devido processo constitucional, onera consideravelmente o recorrido, o qual fica impossibilitado de perceber os direitos autorais relativos à execução de suas obras. A vedação das garantias constitucionais do devido processo legal acaba por restringir a própria liberdade de exercício profissional do sócio. O caráter público da atividade exercida pela sociedade e a dependência do vínculo associativo para o exercício profissional de seus sócios legitimam, no caso concreto, a aplicação direta dos direitos fundamentais concernentes ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV). IV. Recurso extraordinário desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
404 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS - IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES.
Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento do direito líquido e certo da impetrante de obter a liberação dos bens relacionados na Proforma Invoice 23032701R1-3, independentemente do pagamento de ICMS. Admissibilidade. Imunidade tributária reconhecida - Inteligência do art. 150, VI, «c e §4º, da CF/88, e do art. 9º combinado com o art. 14, ambos do CTN. Benefício fiscal que atinge o patrimônio, a renda e os serviços prestados pela instituição filantrópica. Fato gerador que consiste na aquisição de produtos importados para incorporação ao ativo permanente da impetrante, com destinação à consecução de suas finalidades essenciais. Sentença concessiva da segurança mantida. Recurso e reexame necessário desprovidos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
405 - TJSP. Loteamento. Urbano. Despesas. A cobrança de despesas de manutenção e melhorias implantadas em loteamento aberto por associação civil sem fins lucrativos reveste-se de legitimidade, patente o interesse comum dos proprietários ou possuidores que não podem ser beneficiados pela valorização de seus imóveis sem a devida contraprestação. Recurso da associação de moradores provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
406 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Circulação de mercadorias e serviços. Imunidade tributária. Entidade religiosa e beneficente de assistência social sem fins lucrativos. Importação de impressora e respectivos componentes utilizados para consecução da finalidade essencial da entidade. Imunidade reconhecida. CF/88, art. 150, VI, alíneas b e c e § 4º. Segurança concedida. Recursos improvidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
407 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Entidade beneficente sem fins lucrativos. Requerente que deve comprovar insuficiência de recursos (CF/88, art. 5º, LXXIV). Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade de arcar com os encargos processuais não demonstrada. Precedentes. Decisão que indeferiu a assistência judiciária mantida. Liminar anteriormente deferida neste agravo revogada. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
408 - STF. Associação civil. Sociedade civil sem fins lucrativos. União Brasileira de Compositores. Exclusão de sócio sem garantia da ampla defesa e do contraditório. Eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CCB/2002, art. 53.
«As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
409 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. ICMS. Imunidade tributária. Importação de equipamento para uso de finalidades institucionais. Prestador de serviços de interesse público e social, sem fins lucrativos, que preenche os requisitos do artigo 150, VI, letra `c´ da Constituição Federal. Imunidade tributária reconhecida. Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
410 - TJSP. Gratuidade da justiça. Custas processuais. Decisão interlocutória que deferiu a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica com fins lucrativos. Ausência de prova idônea da insuficiência patrimonial. Descumprimento dos pressupostos de regência da Súmula 481/STJ. Indeferimento da benesse que é de rigor, evitando-se a malversação do instituto. Recurso não provido, com determinação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
411 - STF. Direito constitucional e tributário. ICMS. Imunidade. Entidade sem fins lucrativos. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 14.3.2014.
«O entendimento adotado pela Corte de origem não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que aplicável ao ICMS a imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, «c. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
412 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. ISS. Não incidência. Decreto-lei 406/1968, art. 8º. Entidade sem fins lucrativos. Ausência de empresarialidade das atividades desempenhadas. Revisão do juízo. Óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
413 - TJSP. Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Verbete 481 da Súmula do STJ: «Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Impossibilidade comprovada. Balanços financeiros juntados comprovando despesas superiores às receitas. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
414 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO E PROCEDENTE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DENUNCIADO QUE NÃO RECOLHEU PREPARO. ENTIDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. REQUISITOS DA BENESSE CONSTITUCIONAL PREENCHIDOS. PRECEDENTES. APELO DO LITISDENUNCIADO JULGADO DESERTO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO, PREJUDICADA A INTERVENÇÃO DO TERCEIRO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
415 - TJSP. Agravo de Instrumento - Assistência Judiciária Gratuita - Benefício indeferido pelo Magistrado «a quo - Agravo interposto por pessoa jurídica - Associação com caráter beneficente, na área da saúde - Provimento de rigor - Concessão do benefício da assistência judiciária a entidade sem fins lucrativos - Admissibilidade - Finalidade da agravante que legitima a concessão da benesse - Decisão reformada - Recurso provid
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
416 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à ré - Irresignação da agravante - Descabimento - Existência de patrimônio incompatível com a hipossuficiência alegada - Fato de tratar-se de pessoa jurídica sem fins lucrativos não a exime automaticamente do pagamento das custas - Súmula 481/STJ - Decisão mantida - Agravo improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
417 - TJSP. Justiça Gratuita. Indeferimento. Pessoa Jurídica. Ônus da parte comprovar a incapacidade de arcar com as custas processuais. Verbete 481 da Súmula do STJ: «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Incapacidade demonstrada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
418 - TJSP. Justiça Gratuita. Indeferimento. Pessoa Jurídica. Ônus da parte comprovar a incapacidade de arcar com as custas processuais. Verbete 481 da Súmula do STJ: «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Incapacidade demonstrada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
419 - TJSP. Plano de saúde. Sociedade civil sem fins lucrativos. Entidade voltada a intermediação de serviços médico-hospitalares. Exercício de atividade junto ao mercado de consumo. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 2º, «caput, e § 2º.
«Posto que não se organize estruturalmente como seguradora, cooperativa de trabalho médico, ou empresa de assistência médico-hospitalar em geral, o apelado capta os recursos do seu plano de saúde, apontado como o mais completo do Brasil, mediante a inclusão dos beneficiados no quadro associativo, e o pagamento de mensalidades. Exerce, por conseguinte, atividade junto ao mercado de consumo, mediante remuneração do consumidor final, enquadrando-se no CDC, art. 2º, «caput, e § 2º (Lei 8.078/90) .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
420 - TJSP. Execução fiscal. Taxa. Fiscalização e serviços diversos. Extinção da execução fiscal em sede de exceção de pré-executividade. Possibilidade. Taxa de poder de polícia prevista na Lei 9250/1995 cobrada de associação civil sem fins lucrativos. Inexigibilidade. Ação declaratória transitada em julgado favorável à executada. Extinção da execução e consequente cancelamento da inscrição no CADIN. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
421 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Entidade beneficente, sem fins lucrativos. Importação de mobiliário para centro cirúrgico. Desembaraço aduaneiro, sem o recolhimento do tributo. Possibilidade. Imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, letra «c e § 4º. Relevância da fundamentação evidenciada, bem como a irreparabilidade do dano ou a dificuldade na sua reparação. Benesse concedida. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
422 - TJSP. Apelação com revisão. Prova. Cerceamento de defesa. Apuração de irregularidades em entidade beneficente sem fins lucrativos. Abrigo a idosos. Ausência da juntada do inquérito civil. Irrelevância. Instrumento investigatório para a propositura da demanda e não para seu deslinde. Alegada inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº. 10.741/03 (estatuto do idoso). Rejeição. Manutenção da sentença de procedência. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
423 - TJSP. IMPOSTO. Serviços de qualquer natureza. Cobrança sobre reforma de prédio pertencente a instituição civil sem fins lucrativos, de natureza assistencial e educacional. Reforma realizada pelo sistema de mutirão, conforme provas. Inexistência de contraprestação aos trabalhadores obreiros. Fato gerador do tributo. Ausência. Imunidade por força do CF/88, art. 150, VI, alínea «b. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
424 - TRT2. Assistência judiciária. Empregador. Justiça Gratuita. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Os benefícios da justiça gratuita somente podem ser concedidos ao trabalhador (CLT, art. 790, parágrafo 3º). No mais, cumpre salientar que, ainda que fosse considerada a possibilidade de isenção de custas, referido benefício não poderia ser estendido ao depósito recursal, que tem a finalidade de garantir a execução.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
425 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. SANTA CASA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECEITAS E PATRIMÔNIO SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado por instituição filantrópica ré em ação de usucapião, sob o fundamento de que a parte aufere receitas milionárias e não comprovou insuficiência de recursos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
426 - STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Aplicação subsidiária do CPC/1973. Cabimento. Gravação de cd de canto gregoriano dos monges do mosteiro de são bento de garanhuns. Celebração de convênio com pessoa jurídica de direito privado que tenha fins lucrativos. Ausência de vedação legal. Possibilidade. Finalidade cultural. Inexistência de interesse comercial atestada pelo tribunal de origem. Prática de atos ímprobos. Não caracterização.
«1. Na origem, o Ministério Público do Estado de Pernambuco pleiteou a condenação dos recorridos pela prática de atos de improbidade administrativa, supostamente decorrentes da celebração de «convênio com sociedade empresária que desenvolve atividades com fins lucrativos, a fim de que esta realizasse a gravação do CD de canto gregoriano dos Monges Beneditinos do Mosteiro de São Bento de Garanhuns. Aduziu o Parquet que a alegada celebração teria se valido da terminologia «convênio para burlar a lei, pois, na realidade, seria um «contrato administrativo realizado sem licitação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
427 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória (erro médico). Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Súmula 481/STJ. Pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos deve demonstrar a impossibilidade financeira. Elementos que comprovam a alegada hipossuficiência da parte agravante. Balanço financeiro que indica o passivo de cinco milhões. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
428 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA INCAPACIDADE FINANCEIRA - INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS - IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 481/STJ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - AGRAVANTE QUE NÃO PRESTA SERVIÇOS EXCLUSIVAMENTE A PESSOAS IDOSAS - INAPLICABILIDADE DO art. 51 DO ESTATUTO DO IDOSO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO MANTIDO.
AGRAVO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
429 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ENTIDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. REQUISITOS DA BENESSE CONSTITUCIONAL PREENCHIDOS. PRECEDENTES. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS QUE DEVE OBSERVAR AS FAIXAS ESCALONADAS PREVISTAS NO ART. 85, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDA, PROVIDA A DO AUTOR PARA ADEQUAR A VERBA SUCUMBENCIAL
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
430 - TJSP. Plano de saúde. Consumidor. Sociedade civil sem fins lucrativos. Entidade voltada a intermediação de serviços médico-hospitalares. Exercício de atividade junto ao mercado de consumo. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 2º, «caput, e § 2º.
«Posto que não se organize estruturalmente como seguradora, cooperativa de trabalho médico, ou empresa de assistência médico-hospitalar em geral, o apelado capta os recursos do seu plano de saúde, apontado como o mais completo do Brasil, mediante a inclusão dos beneficiados no quadro associativo, e o pagamento de mensalidades. Exerce, por conseguinte, atividade junto ao mercado de consumo, mediante remuneração do consumidor final, enquadrando-se no CDC, art. 2º, «caput, e § 2º (Lei 8.078/90) .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
431 - TJPE. Apelação cível. Imunidade tributária. Entidade de assistência social sem fins lucrativos. Não preenchimento dos requisitos constantes dos CTN, art. 9º e CTN, art. 14. Apelo provido.
«1. A solução da controvérsia consiste em definir se o apelado faz jus à imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
432 - STJ. Processual civil. Inexistência de preclusão ou coisa julgada quanto a matéria decidida nos embargos à execução. Administrativo. FGTS. Entidades filantrópicas sem fins lucrativos. Ausência de omissão.
«1. Nos moldes do Decreto-Lei 194/1967, facultava-se às entidades filantrópicas efetuar o depósito do FGTS em conta vinculada ao órgão gestor, razão por que a LBA não efetuou a transferência de eventuais recolhimentos anteriores à edição da Lei 7.839/1989. A obrigação de essas entidades efetuarem os recolhimentos ao Fundo somente ocorreu com o Decreto 98.813 de 11.1.90. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
433 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Gratuidade judiciária e diferimento das custas ao final. Indeferimento. Insurgência da exequente. Hipótese que, embora seja entidade sem fins lucrativos, faz-se necessário comprovar a impossibilidade de recolhimento das despesas processuais o que não foi feito. Decisão de indeferimento da benesse mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
434 - TJSP. Agravo de Instrumento - Assistência Judiciária Gratuita - Benefício indeferido pelo Magistrado «a quo - Agravo interposto por pessoa jurídica - Fundação com caráter beneficente, na área da saúde - Provimento de rigor - Concessão do benefício da assistência judiciária a entidade sem fins lucrativos - Admissibilidade - Finalidade da Agravante que legitima a concessão da benesse - Decisão reformada - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
435 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM DE FINS LUCRATIVOS. CONDIÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM MINIMAMENTE A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA AGRAVANTE. SÚMULA 481/STJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
436 - TJSP. Agravo de Instrumento - Assistência Judiciária Gratuita - Benefício indeferido pelo Magistrado «a quo - Agravo interposto por pessoa jurídica - Fundação com caráter beneficente, na área da saúde - Provimento de rigor - Concessão do benefício da assistência judiciária a entidade sem fins lucrativos - Admissibilidade - Finalidade da agravante que legitima a concessão da benesse - Decisão reformada - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
437 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCONFORMISMO MANIFESTADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS. QUADRO PROBATÓRIO DO QUAL SE EXTRAI A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VERBETE SUMULAR 481 DO C. STJ. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. PROVIMENTO AO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
438 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA EM PROCESSO PRETÉRITO - ENTABULAÇÃO DE ACORDO DE PARCELAMENTO ANTES DA PUBLICACAO DO ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A BENESSE EM FAVOR DO IMPETRANTE - O CANCELAMENTO DO ACORDO É MEDIDA DE RIGOR - SENTENÇA MANTIDA
Tem-se associação sem fins lucrativos que teve o direito à imunidade tributária reconhecido judicialmente para o período de 2016 a 2018 nos autos do processo 1003660-35.2021.8.26.0053. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
439 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Orienta a súmula 07 desta corte ser inviável o reexame de provas na via especial. A corte especial definiu, no julgamento do EREsp 1.055.037/mg, que as pessoas jurídicas sem fins lucrativos, de natureza filantrópica, têm presunção juris tantum de hipossuficiência para o fim de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.Agravo improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
440 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Entidade beneficente de assistência social. Admissibilidade. Ente que teve sua condição de entidade beneficente reconhecida, pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Entendimento da 23ª Câmara de Direito Privado que admite a concessão do benefício às entidades sem fins lucrativos. Inexistência de óbice à concessão da benesse. Decisão reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
441 - TJSP. Prova. Perícia. Realização. Desnecessidade. Ação declaratória de imunidade tributária ajuizada em face da Municipalidade. Comprovação, nos autos, de que a entidade autora é pessoa jurídica sem fins lucrativos que detém título de utilidade pública municipal. Presunção relativa de cumprimento das exigências da Constituição Federal (artigo 150, inciso VI, alínea «c). Recurso provido para dispensar a perícia contábil determinada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
442 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Circulação de Mercadorias e Serviços. Entidade beneficente. Importação de equipamentos e produtos utilizados na prestação de serviços médicoassistencial. Prestador de serviços de interesse público e social sem fins lucrativos. Requisitos do CF/88, art. 150, VI, letra «c preenchidos. Imunidade tributária reconhecida. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso de apelação não providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
443 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Podendo ser concedido o benefício a pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos, cabendo-lhes comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo, inadmissível seja concedido a entidade que tão somente comprova seu reconhecimento como de utilidade pública federal, sem dar conta de sua situação econômica. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
444 - TJSP. Reexame necessário - Mandado de segurança - Tributário - ICMS - Fundação beneficente (hospital) - Entidade assistencial sem fins lucrativos - Imunidade fiscal conferida pelo art. 150, VI, «c e § 4º, da CF/88 - Importação de medicamento atrelado à consecução da atividade de caráter público desempenhada - Preenchimento dos requisitos necessários à fruição do benefício, previstos no CTN, art. 14 - Reexame necessário improvid
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
445 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Pedido de concessão de gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Entidade sem fins lucrativos. A pessoa jurídica sem fins lucrativos faz jus ao benefício da justiça gratuita, desde que comprove a falta de condições econômico-financeiras de arcar com as custas processuais. Existência, «in casu, de provas hábeis a demonstrar a acenada condição de hipossuficiência financeira da agravante, porquanto da análise de seu balanço patrimonial se extrai grave déficit financeiro, situação que se alia ao fato de no processo de origem, execução de título extrajudicial, se exigir valor que atualizado monetariamente atinge cifra de cerca de R$ 1.450.000,00, sendo, certo, ainda não ser este o único processo executório a que responde, porquanto está sendo também responsabilizada pelo pagamento de dívidas tributárias para com a União, estas de mais de uma centena de milhões de reais e também por dívidas trabalhistas. Reforma da decisão agravada. Precedentes do C. STJ (Súmula de 481) e desta E. 28ª Câmara de Direito Privado. Recurso conhecido e provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
446 - STJ. Seguridade social. Tributário. Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos. Imunidade tributária. Requisitos preenchidos. Preenchimento. Revisão. Matéria incompatível com o âmbito especial por implicar reexame do quadro fático-probatório.
«1 - A Corte local concluiu que o recorrente logrou demonstrar de plano o cumprimento dos requisitos para desfrutar da imunidade tributária pretendida. Assim, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões expostas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
447 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS POR NÃO SE ENQUADRAR NA EXCEÇÃO PREVISTA na Lei 10.741/2003, art. 51 (ESTATUTO DO IDOSO), COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.423/2022. DIREITO «EX LEGE AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADO, CONSIDERANDO-SE QUE NÃO PRESTA SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS EM FAVOR, EXCLUSIVAMENTE, DE PESSOAS IDOSAS. INCONFORMISMO DA AGRAVANTE.
1.Não há como reconhecer o direito «ex lege ao benefício da assistência judiciária gratuita à instituição filantrópica ou sem fins lucrativos, nos termos da Lei 10.741/2003, art. 51, com nova redação dada pela Lei 14.423/2022, quando seu caráter filantrópico e os assistidos por ela não se limitam apenas as pessoas idosas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
448 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Entidade filantrópica sem fins lucrativos - Ausência de prova de dificuldade financeira que a incapacite de pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios - Natureza beneficente e filantrópica da entidade agravante não induz à conclusão de que se encontra em dificuldade financeira - Comprovação necessária - Decisão mantida - Agravo não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
449 - TJSP. APELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. RETIRADA DE MENINGIOMA FRONTAL CEREBRAL CUSTEADA PELO BENEFICIÁRIO APÓS NEGATIVA DE COBERTURA DE PRÓTESES DE CALOTA CRANIANA E TECNOLOGIA DE NEURONAVEGAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO O REEMBOLSO COM OBSERVAÇÃO DA COPARTICIPAÇÃO. INCONFORMISMO DA OPERADORA SUSTENTANDO TRATAR-SE DE ENTIDADE DE AUTOGESTÃO SEM FINS LUCRATIVOS, BEM COMO AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO E NO ROL DA ANS. DESCABIMENTO. MESMO SEM FINS LUCRATIVOS, UMA VEZ QUE A OPERADORA OFERECE AOS SEUS PARTICIPANTES PLANO DE SAÚDE MEDIANTE REMUNERAÇÃO, OBRIGA-SE A PROPICIAR-LHES TRATAMENTO INDISPENSÁVEL, SOB PENA DE ESVAZIAMENTO DO CONTRATO E OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA. SE A MOLÉSTIA QUE AFLIGE O BENEFICIÁRIO NÃO ESTÁ EXCLUÍDA DA COBERTURA, NÃO HÁ SUPORTE LEGAL E/OU CONTRATUAL À RECUSA DO FORNECIMENTO DE MATERIAL INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO POR PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR BUSCANDO REEMBOLSO INTEGRAL DO VALOR DESPENDIDO. ACOLHIMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI A COPARTICIPAÇÃO NOS CASOS DE INTERNAÇÃO CLÍNICA OU CIRÚRGICA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
450 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Entidade assistencial. Fins lucrativos. Ausência. Imunidade. CF/88, art. 150, VI, «c. Súmula STF-724. Imóvel alugado. Valor aplicado em favor das finalidades essenciais. CPC/1973, art. 514. Inicial inepta. Não configuração. Apelação cível. Processo civil. Admissibilidade recursal. CPC/1973, art. 514. Requisitos. Preenchimento. Inépcia não configurada.
«Preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 514, mediante razões para a reforma da sentença, demonstrando a inconformidade da parte, conhece-se da apelação, afastando-se a preliminar de inépcia suscitada. Precedentes do TJRS. Orientação do STJ, no sentido de que a reprodução de argumentos utilizados em 1º Grau não impede o conhecimento da apelação quando atacada a sentença e formulado pedido de nova decisão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote