(DOC. VP 240.9130.5355.6568)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. ISS. Não incidência. Decreto-lei 406/1968, art. 8º. Entidade sem fins lucrativos. Ausência de empresarialidade das atividades desempenhadas. Revisão do juízo. Óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016. 2 - O Tribunal a quo, com base nos elementos fático probatórios dos autos e no exame das cláusulas do Estatuto Social da recorrida, firmou a ausência de caráter empresarial dos serviços prestados, tratando-se de entidade civil sem fins lucrativos, afastando seu enquadramento como contri

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