(DOC. VP 176.2832.2001.3800)

TJSP. Gratuidade da justiça. Custas processuais. Decisão interlocutória que deferiu a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica com fins lucrativos. Ausência de prova idônea da insuficiência patrimonial. Descumprimento dos pressupostos de regência da Súmula 481/STJ. Indeferimento da benesse que é de rigor, evitando-se a malversação do instituto. Recurso não provido, com determinação.

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