(DOC. VP 165.1531.9013.9800)

TJSP. Apelação com revisão. Prova. Cerceamento de defesa. Apuração de irregularidades em entidade beneficente sem fins lucrativos. Abrigo a idosos. Ausência da juntada do inquérito civil. Irrelevância. Instrumento investigatório para a propositura da demanda e não para seu deslinde. Alegada inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº. 10.741/03 (estatuto do idoso). Rejeição. Manutenção da sentença de procedência. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote