Jurisprudência sobre
fins lucrativos
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201 - TJMG. DIREITO PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. CASA DE CARIDADE. HOSPITAL FILANTRÓPICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que deferiu o benefício da gratuidade de justiça à Casa de Caridade de Carangola. ... ()
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202 - TJSP. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. ALVARÁ JUDICIAL PARA ENCERRAMENTO DE PESSOA JURIDICA.
Sentença de extinção sem julgamento de mérito. art. 485, I e IV, do CPC. Inconformismo do autor. Ausência de cumprimento das exigências para o encerramento da pessoa juridica junto ao cartório de registro de títulos e documentos. Autor intimado a apresentar o cumprimento das medidas ou justificar. Não cumprimento. Extinção cabível. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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203 - TJMG. Cobrança de direitos autorais pelo ECAd. Cobrança. Direitos autorais. ECAd. Rádio comunitária sem fins lucrativos. Irelevância da configuração de proveito econônico para a exigibilidade do pagamento. Critério de cobrança. Regulamento de arrecadação. Aplicabilidade
«- À luz do disposto na Lei 9.610/98, os direitos autorais são devidos pelo executor da obra musical, independentemente de possuir ou não fins lucrativos. ... ()
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204 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto em estacionamento de faculdade privada sem fins lucrativos. Responsabilidade da instituição de ensino pelos danos materiais verificados. Agravo regimental improvido.
«1. As instituições privadas de ensino, assim como os estabelecimentos estritamente comerciais, devem, nos termos da Súmula 130/STJ, indenizar os proprietários de veículos furtados quando referido ato ilícito tenha ocorrido em seu estacionamento, ainda que o serviço seja prestado gratuitamente e que não haja vigilância. ... ()
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205 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Instituição de ensino sem fins lucrativos. Exercício, entretanto, de atividade remunerada. Hipossuficiência declarada. Comprovação da necessidade. Ausência. Exigência inserida pela CF/88 em vigor. Gratuidade indeferida. Recurso não provido.
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206 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de segurança - Assistência judiciária em favor de pessoa jurídica sem fins lucrativos - Agravante que não demostrou a alegada vulnerabilidade econômica - Impossibilidade de concessão - Decisão mantida - Recurso não provido
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207 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Pessoa jurídica com fins lucrativos. Indicação de falta de condições financeiras para arcar com as despesas do processo sem prejuízo da própria manutenção. Benefício concedido. Recurso provido.
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208 - STF. Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPTU. Imunidade. Entidade de assistência social sem fins lucrativos. Locação de imóvel. Súmula 724/STF. Comprovação dos requisitos para reconhecimento da imunidade. Controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Ônus da prova.
«1. O Tribunal de origem não divergiu da orientação da Corte no sentido de que a regra imunizante contida no CF/88, art. 150, VI, c afasta a incidência do IPTU sobre os imóveis de propriedade das instituições de assistência social sem fins lucrativos, mesmo que alugados a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas suas atividades essenciais (Súmula 724/STF). ... ()
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209 - STJ. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Sindicato. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Ausência de comprovação da situação de dificuldade financeira. Reexame. Súmula 7/STJ. Lei 8.078/1990, art. 87. Cdc. Inaplicabilidade.
1 - A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que as entidades com ou sem fins lucrativos apenas fazem jus à concessão do benefício da justiça gratuita, na hipótese de comprovarem a impossibilidade de arcar com os encargos do processo.... ()
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210 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Impugnação à concessão. Benefício deferido à entidade filantrópica, sem fins lucrativos. Presunção «juris tantum, a prevalecer até prova em contrário, não apresentada pelo Município no momento oportuno. Sentença mantida. Recurso improvido.
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211 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pessoa jurídica com fins lucrativos. Possibilidade, desde que demonstrada incapacidade do custeio. Insuficiência patrimonial não demonstrada. Indeferimento acertado. Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.
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212 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Possibilidade, desde que demonstrada incapacidade do custeio. Insuficiência patrimonial não demonstrada. Indeferimento acertado. Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.
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213 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica com fins lucrativos. Comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Recurso desprovido.
«1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 388.045/RS, consolidou entendimento no sentido de que as pessoas jurídicas podem ser beneficiárias da assistência judiciária gratuita de que trata a Lei 1.060/50. Em se tratando de entidade filantrópica, de assistência social ou similares, basta o requerimento e a declaração do estado de pobreza, a qual goza de presunção juris tantum, incumbindo, portanto, à parte ex adversa a prova em contrário. De outro turno, tratando-se de pessoas jurídicas com fins lucrativos, cabe ao requerente comprovar a impossibilidade de pagamento dos encargos do processo, sem comprometer a sua existência. ... ()
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214 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suplementação de aposentadoria. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Gratuidade da justiça. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - O recurso especial não foi conhecido com fundamento na incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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215 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por erro médico. Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade à agravante (pessoa jurídica filantrópica sem fins lucrativos). Hipossuficiência não demonstrada. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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216 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS -ATENDIMENTO MÉDICO E HOSPITALAR -CONVÊNIOS - REGULARIDADE FISCAL -
Pretensão de afastamento da exigência de comprovação de regularidade fiscal para fins de celebração de convênios com repasse de verbas obtidas mediante emendas parlamentares - Processo julgado extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC - Santa Casa de Misericórdia de Birigui detém legitimidade ativa para figurar em juízo, eis que sociedade civil regular, não havendo que se falar em vício da representação processual, uma vez que no presente caso, a Santa Casa de Misericórdia de Birigui ingressou em juízo representada por seu interventor nomeado conforme Decreto Municipal Interventivo 7.081/2022, de 25.02.2022 - Causa madura - Julgamento de mérito na forma do art. 1.013, §3º, I, do CPC. ... ()
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217 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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218 - STJ. Competência. Ação de rescisão de convênio por parte de Município contra entidade civil sem fins lucrativos. Ausência de interesse da União em integrar a lide. Aplicação da Súmula 209/STJ. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I.
«Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de rescisão de convênio movida por Município contra entidade civil sem fins lucrativos, em decorrência da celebração de convênio entre aquele e a União, com o fim de creditar e transferir valores oriundos de recursos federais. Hipótese que se assemelha à «ratio essendi que ditou a Súmula 209/STJ no sentido de que «Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.. Manifestação da União Federal pela ausência de interesse na lide, ante a inexistência de convênio entre o Município e a Administração Federal, na chamada «transferência Fundo a Fundo.... ()
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219 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Imunidade. Entidade educacional sem fins lucrativos. Imunidade constitucional reconhecida. Inteligência do CF/88, art. 150, inciso VI, «a. Embargos à execução fiscal julgados procedentes. Recurso da Fazenda do Estado improvido.
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220 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Concessão do benefício. Admissibilidade, desde que comprovada a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Empresa com fins lucrativos. Insuficiência de recursos não demonstrada. Benefício indevido. Recurso não provido.
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221 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Instituição sem fins lucrativos que comprovou a precariedade de sua condição financeira. Não concessão da gratuidade almejada que poderá estabelecer indevido óbice de acesso ao Judiciário. Benefício concedido. Recurso provido.
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222 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - ITBI - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE O IMÓVEL É UTILIZADO NAS ATIVIDADES ESSENCIAIS - ÔNUS DO ENTE PÚBLICO EM DEMONSTRAR EVENTUAL TREDESTINAÇÃO DO BEM GRAVADO PELA IMUNIDADE.
Trata-se de pedido de declaração de imunidade tributária e restituição de valor pago a título de imposto de transmissão de bem imóvel, ao argumento de a parte autora ter direito à imunidade tributária por ser instituição de educação e de assistência social, sem fins lucrativos. A imunidade tributária encontra previsão no CF/88, art. 150, VI, c, o qual reflete uma limitação ao poder de tributar, vedando, no caso em questão, a instituição de impostos sobre serviços prestados por instituições beneficentes de assistência social, sem fins lucrativos, atendido os requisitos da lei. O apelante não comprovou que o bem imóvel adquirido pela autora, cujo ITBI se pretende cobrar, não está sendo utilizado para as finalidades da associação, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal. Apelação da autora não conhecido. Negado provimento ao recurso do réu.... ()
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223 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA INCAPACIDADE FINANCEIRA - INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS - IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 481/STJ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE - INDEFERIMENTO MANTIDO.
AGRAVO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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224 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA INCAPACIDADE FINANCEIRA - HOSPITAL SEM FINS LUCRATIVOS - IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 481/STJ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE - BENEFÍCIO INDEFERIDO - DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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225 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Assistência judiciária. Pessoa jurídica sem fins lucrativos/entidade filantrópica. Decisão mantida.
«1.- «A egr. Corte Especial, na sessão de 02/08/2010, passou a adotar a tese já consagrada STF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. Precedente: EREsp 603.137/MG, Corte Especial, de minha relatoria, DJe 23/08/10. (AgRg nos EREsp 1.103.391/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, da Corte Especial, julgado em 28/10/2010, DJe 23/11/2010) ... ()
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226 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMUNIDADE DE ICMS PARA ENTIDADE BENEFICENTE SEM FINS LUCRATIVOS - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA -
Decisão agravada que indeferiu o benefício da justiça gratuita requerido pela impetrante - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Hipótese dos autos em que não se evidenciam os pressupostos necessários ao deferimento da gratuidade judiciária - Orientação sumulada pelo C. STJ em seu Enunciado 481 - Documentos contábeis que demonstram situação financeira favorável da fundação - Alegação de que a imunidade tributária se estenderia às taxas judiciárias não se mostra cabível, uma vez que tal imunidade é expressamente destinada aos impostos, e não às taxas (espécie do gênero tributo em que se enquadram as custas judiciais) - Ademais, a imunidade tributária deve ser interpretada restritivamente, não se justificando o alargamento de sua extensão como pretendido pela agravante - Além disso, mencionada tendência jurisprudencial do STJ de «enquadrar as entidades de assistência social, sem fins lucrativos, na presunção de hipossuficiência de que gozam as pessoas naturais não encontra respaldo na jurisprudência atual da Corte Superior, mormente diante da alteração promovida pelo CPC/2015, como bem pontuado no REsp 2.088.382 - Custas iniciais de pequena monta e ausência de condenação de honorários advocatícios sucumbenciais neste tipo de ação constitucional, não havendo, portanto, óbice ao acesso à Justiça - Decisão agravada mantida. Recurso não provido... ()
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227 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Pessoa jurídica com fins lucrativos. Demonstrativos apresentados não são conclusivos acerca da momentânea impossibilidade financeira vivida pela empresa, conforme previsão do art. 5º, da Lei Estadual 11608/03. Indeferimento mantido. Recurso improvido.
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228 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS.
Pretensão à declaração de inexigibilidade do ITCMD e emissão da Certidão Negativa de Débitos Não Inscritos na Dívida Ativa em nome da impetrante. Preenchimento dos requisitos previstos pelo CTN, art. 14. Impetrante que faz jus à imunidade prevista no art. 150, VI, «c e § 4º, da CF/88. Direito de obter referida certidão. Direito líquido e certo configurado. Precedentes. Concessão da ordem mantida. Reexame necessário improvido... ()
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229 - STF. Direito constitucional e tributário. ICMS. Imunidade. Entidade sem fins lucrativos. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 13/12/2012.
«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. À luz da moldura fática delineada no acórdão regional, tratando-se de entidade sem fins lucrativos, a pretensão do Estado do Paraná de afastar a imunidade prevista na Constituição da República resulta obstaculizada pela Súmula 279/STF. ... ()
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230 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS ARBITRADOS NA ORIGEM. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTRE REFORMADA.
1.Embora os simples descontos indevidos não sejam suficientes para a configuração dos danos morais, em atenção ao princípio da non reformatio in pejus, deve ser mantida a condenação ao pagamento de indenização, no valor arbitrado na origem, não havendo que se falar, notoriamente, em majoração do quantum indenizatório. ... ()
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231 - STJ. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Imprescindibilidade da comprovação da situação de necessidade, ainda que se trate de entidades sem fins lucrativos. Súmula 481/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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232 - TJSP. Agravo de instrumento - Justiça gratuita - Pessoa jurídica - Sociedade civil sem fins lucrativos, com finalidade assistencial e educacional - Alegada miserabilidade econômica - Ausência de comprovação - Súmula 481, STJ - Benefício legal indeferido - Recurso desprovido - Decisão mantida.
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233 - STF. Pis. Emenda constitucional 8/77. Decreto-lei 2.303/1986, art. 33. Instituição sem fins lucrativos. Carta pretérita.
«É entendimento pacífico do Pleno do Tribunal ser inconstitucional a alteração da disciplina do PIS por meio de decreto-lei ante a perda da natureza tributária deste a partir do advento da Emenda Constitucional 8/1977 - Recursos Extraordinários 148.754/RJ, redator do acórdão ministro Francisco Rezek, e 379.154/RS, redator do acórdão ministro Joaquim Barbosa.... ()
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234 - STJ. Processual civil. Imunidade tributária. IPTU e taxas. Associação sem fins lucrativos. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - Infere-se das razões do Recurso Especial que a recorrente deixou de estabelecer, com a precisão necessária, quais dispositivos de Lei considera violados para sustentar sua irresignação pela alínea «a do permissivo constitucional. Dessa forma, ante a deficiência na fundamentação, o conhecimento do Recurso Especial encontra óbice, por analogia, na Súmula 284/STF. ... ()
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235 - STJ. Processual civil. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Prova da miserabilidade. Necessidade. Súmula 481/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Ausência de vício. Inconformismo.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... ()
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236 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ENTIDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. REQUISITOS DA IMUNIDADE PREENCHIDOS. PRECEDENTES. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
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237 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ENTIDADECIVIL ASSITENCIAL SEM FINS LUCRATIVOS -
Importação de equipamentos para exercício dessas atividades - Exegese do art. 150, VI, «b, da CF/88- Demonstração inequívoca de que os equipamentos importados se prestam exclusivamente à execução da atividade desenvolvida pela impetrante - Imunidade que não se limita aos tributos sobre renda, patrimônio e serviços (IR, IPTU, ITR e ITBR), mas se estende também aos incidentes sobre circulação de mercadorias (ICMS, IPI, IOF e ISS) - Precedentes das Câmaras de Direito Público desta Corte - Súmula 660/STF - Concessão da segurança mantida - Remessa oficial rejeitada... ()
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238 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Legitimidade. Terceiro. Reembolso de despesas médicas. Aplicação do CDC. Associação sem fins lucrativos. Inovação recursal. Inadmissibilidade.
1 - Terceiro que paga as despesas médicas, possui legitimidade para pleitear o reembolso, daquele que era responsável pelo pagamento.... ()
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239 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Sociedade com fins lucrativos. Concessão do benefício condicionada à demonstração de insuficiência econômica para suportar as custas e despesas processuais. Não ocorrência. Inviabilidade de deferimento do benefício. Decisão mantida.
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240 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pessoa jurídica com fins lucrativos. Possibilidade da concessão, desde que demonstrada a incapacidade do custeio. Insuficiência patrimonial não demonstrada. Indeferimento acertado. Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.
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241 - TJSP. Direito tributário. Apelação. Imunidade fiscal. Sociedade de caráter assistencial e de utilidade pública, sem fins lucrativos. Equipamentos médico-hospitalares. Admissibilidade. Recurso improvido.
I. Caso em exame. 1. Remessa necessária contra sentença que concedeu a ordem, concedendo a imunidade fiscal. II. Questão em discussão. 2. Imunidade fiscal a sociedade de caráter assistencial e de utilidade pública, sem fins lucrativos, na compra de equipamentos médico-hospitalares. III. Razões de decidir. 3. Imunidade concedida, diante da satisfação das condições impostas pelo art. 150, § 4º, da CF/88e pelo CTN, art. 14, restando comprovado que é entidade beneficente de assistência social, que importou produtos a serem usados em sua atividade fim. IV. Dispositivo e tese. 4. Remessa necessária improvida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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242 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - DÉBITO RECONHECIDO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS - INTERVENÇÃO MUNICIPAL - DÉBITO RECONHECIDO - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO - IMPERTINÊNCIA.
-Para que seja deferido efeito suspensivo em sede de recurso de Apelação é necessário que o requerimento seja formalizado em petição autônoma, quando ainda não remetida ao Tribunal, ou em petição incidental, dirigida ao relator, quando já distribuída. - Nos termos da Súmula 481/STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. - Conforme a jurisprudência do STJ, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. - Reconhecida existência de débito, a alegação de que o devedor está em fase de organização de sua situação financeira, não tem o condão de suspender o dever de cumprimento da obrigação.... ()
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243 - STF. Recurso extraordinário. Tema 328/STF. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «c». Entidades sindicais, partidos políticos, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos. IOF sobre aplicações financeiras de curto prazo. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 328/STF - Incidência do IOF sobre aplicações financeiras de curto prazo de partidos políticos, entidades sindicais, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos beneficiários de imunidade tributária.
Tese jurídica fixada: - A imunidade assegurada pela CF/88, art. 150, VI, «c», aos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos da lei, alcança o IOF, inclusive o incidente sobre aplicações financeiras.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 150, VI, «c», a constitucionalidade, ou não, da incidência do IOF sobre as operações financeiras de curto prazo realizada por partidos políticos, entidades sindicais, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, beneficiários de imunidade quanto ao referido imposto.» ... ()
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244 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da Justiça. Pessoa jurídica, mesmo sem fins lucrativos. Devida prova da necessidade. Súmula 481/STJ. Prova ausente e mesmo indicando-se o contrário a documentação juntada. Decisão mantida. Recurso desprovido
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245 - TJSP. SEGURO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - SINISTRO DEVIDAMENTE COMPROVADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS QUE ATUAM EM CONJUNTO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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246 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - INSTITUIÇÃO ESTADUAL SEM FINS LUCRATIVOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - DESCUMPRIMENTO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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247 - STF. Agravo regimental em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Tributário. Imunidade. ICMS. Entidades de assistência social sem fins lucrativos. 3. Jurisprudência da Corte. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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248 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, REPRESENTATIVA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS.
Insurgência da requerida contra decisão que indeferiu a concessão das benesses da gratuidade. Descabimento. Inaplicabilidade da Lei 10.741/03, art. 51. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua hipossuficiência financeira. Entendimento do CPC, art. 98 e da Súmula 481 do E. STJ. Necessidade de prova satisfatória da incapacidade de arcar com os encargos processuais. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.... ()
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249 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pretensão a concessão da justiça gratuita - Sociedade Beneficente sem fins lucrativos - Ausência de documentos que revelam condição de necessidade, cabendo o indeferimento da benesse - Decisão mantida - Recurso não provido
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250 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido formulado por entidade sem fins lucrativos. Possibilidade. Recursos da associação que são revertidos para pesquisa. Presunção «júris tantum. Recurso adesivo parcialmente provido para tal fim, por maioria de votos, com declaração de voto vencido.
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