(DOC. VP 386.7546.3267.4922)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, REPRESENTATIVA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS.

Insurgência da requerida contra decisão que indeferiu a concessão das benesses da gratuidade. Descabimento. Inaplicabilidade da Lei 10.741/03, art. 51. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua hipossuficiência financeira. Entendimento do CPC, art. 98 e da Súmula 481 do E. STJ. Necessidade de prova satisfatória da incapacidade de arcar com os encargos processuais. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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