STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 209/STJ -
(Doc. VP 103.3262.5010.3300)
Competência. Prefeito municipal. Desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 29, X.
«Compete à Justiça Estadual processar e julgar Prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.»
Jurisprudência - Súmula 209/STJ