(DOC. VP 113.4169.9923.7051)

TJMG. DIREITO PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. CASA DE CARIDADE. HOSPITAL FILANTRÓPICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que deferiu o benefício da gratuidade de justiça à Casa de Caridade de Carangola. 2. A questão em discussão consiste em avaliar se o agravado faz jus ao benefício requerido. 3. O CF/88, art. 5º, LXXIV, e o CPC, art. 98 limitam a concessão do benefício aos que comprovarem insuficiência de recursos. 4. A Súmula 481/STJ estabelece que pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, façam jus ao benefício da justiça gratuita de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote