(DOC. VP 146.8983.5013.9100)

TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Imunidade. Entidade educacional sem fins lucrativos. Imunidade constitucional reconhecida. Inteligência do CF/88, art. 150, inciso VI, «a». Embargos à execução fiscal julgados procedentes. Recurso da Fazenda do Estado improvido.

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