(DOC. VP 143.4703.0001.4200)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Assistência judiciária. Pessoa jurídica sem fins lucrativos/entidade filantrópica. Decisão mantida.

«1.- «A egr. Corte Especial, na sessão de 02/08/2010, passou a adotar a tese já consagrada STF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. Precedente: EREsp 603.137/MG, Corte Especial, de minha relatoria, DJe 23/08/10.» (AgRg nos EREsp 1.103.391/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, da Corte Especial, julgado em 28/10/2010,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote