(DOC. VP 195.5852.4001.1300)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito tributário. Imunidade. Entidade sem fins lucrativos. Preenchimento dos requisitos legais. Tema 459. Ausência de repercussão geral. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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