(DOC. VP 140.8133.0000.9600)

TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviço. Aquisição de medicamentos por instituição de assistência social, sem fins lucrativos. Imunidade. Inadmissibilidade. Benefício que atinge tão-só o patrimônio, rendas ou serviços próprios, em conformidade com a sua finalidade social. CF/88, art. 150, VI, letra «c». Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido de antecipação de tutela cumulada com repetição de indébito julgada improcedente. Recurso desprovido.

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