(DOC. VP 160.7335.8001.8500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória de imunidade tributária. Entidade sem fins lucrativos. Interpretação restritiva do dispositivo da sentença. Coisa julgada. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O acolhimento da pretensão recursal, no tocante à aferição de violação de coisa julgada, com a consequente revisão do decisum impugnado, demanda o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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