(DOC. VP 190.7078.1899.9303)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Indeferimento da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Pessoa jurídica. É possível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que comprove a impossibilidade de pagar os encargos do processo. Ausente comprovação nesse sentido, de rigor o indeferimento da benesse à agravante. Inteligência da Súmula 481 do C. STJ. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido

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