(DOC. VP 770.0279.9801.4519)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE PACIFICOU O ENTENDIMENTO, ATRAVÉS DA SÚMULA 481, NO SENTIDO DE QUE, EM SE TRATANDO DE PESSOA JURÍDICA COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO A FIM DE JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. SÚMULA 121 DO E.TJRJ. RECORRENTE QUE TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE CORROBORAM SUA ALEGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS QUE RESTOU DEMONSTRADA. DECISÃO AGRAVADA QUE MERECE REPARO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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