(DOC. VP 143.8334.1789.1709)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO VISANDO À REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL PLEITEADO PELA EXEQUENTE. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A AFIRMAÇÃO DA AGRAVANTE, NO SENTIDO DE QUE NECESSITA DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA. ENUNCIADO 39, DA SÚMULA DO TJRJ. CABE À REQUERENTE COMPROVAR A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 481/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR A REFORMA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA NOS AUTOS. PRECEDENTES DO TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.

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