(DOC. VP 802.8486.1791.4803)

TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO -

Imunidade tributária - ICMS - Entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos - Importação de produtos hospitalares - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Imunidade prevista no art. 150, VI, «c», da CF/88- Preenchimento das exigências contidas no CTN, art. 14 - Hipótese de imunidade tributária caracterizada - Produtos importados que guardam relação com as finalidades institucionais da Impetrante - Precedentes - Sentença mantida - Rec

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