(DOC. VP 562.8944.7573.0830)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Justiça gratuita - Benesse indeferida - Entidade assistencial, sem fins lucrativos - Recorrente que foi declarada de utilidade pública pela Lei 1.116, de 20 de outubro de 1976 - Balancetes que corroboram a hipossuficiência alegada - Decisão reformada - Recurso provido

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