(DOC. VP 240.6100.1380.3457)

STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Alegação de atividades filantrópicas. Requisitos de concessão da benesse. Verificação na instância especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. 1. «faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais» (Súmula 481/STJ), o que foi observado pela corte local.

2 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3.1. Não há como averiguar nesta instância, sem incorrer no mencionado óbice, se a parte recorrente se desincumbiu do seu ônus probatório sobre a comprovação dos requisitos de concessão dos benefíci

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