(DOC. VP 162.4193.5003.0600)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Alegada violação ao Lei 6.528/1978, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tarifa de água e esgoto. Enquadramento do agravado na categoria própria das entidades sem fins lucrativos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Inovação recursal, em sede de agravo regimental. Não cabimento. Agravo regimental conhecido, em parte, e, nessa parte, improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, II, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. Em relação ao Lei 6.528/1978, art. 4º, o Recurso Especial é

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